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Artigos da área jurídica que disponibilizamos ao nosso público.

DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL

DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL

 Alline Xavier Neves – Advogada
Montes Claros/MG – 14/05/2013
www.espiritosantoadvocacia.com.br

 

 Desde o ano de 2010, com a promulgação da Emenda Constitucional nº 66 que alterou o parágrafo 6º do Art. 226 da Constituição Federal, a lei brasileira passou a admitir o divórcio extrajudicial, isto é, realizado em Cartórios de Ofícios, sem necessidade de ajuizar ação, nem da prévia separação, tampouco de se aguardar lapso temporal de um ano da separação judicial ou de corpos, ou ainda, dois anos da separação de fato, como antes.

Assim, o processo de dissolução da sociedade conjugal tornou-se mais célere e diminuiu o desgaste enfrentado pelos casais nas demoradas audiências que fatalmente acabavam enfrentando nas varas de família de todo o Brasil.

Vale lembrar que o divórcio extrajudicial só é possível em sua forma consensual, isto é, quando não há litígio e quando não houver interesse de menores ou incapazes, já que, nesses casos, faz-se necessário o procedimento judicial com intervenção do Ministério Público.

O procedimento extrajudicial é célere, porém a lei exige a presença de um advogado devidamente habilitado para validação do ato.  Este acompanhará o casal que deseja se divorciar até o Cartório de sua preferência onde entregará toda a documentação necessária para confecção e lavratura da escritura pública de divórcio. Esta escritura servirá de mandado de averbação junto ao Cartório de Registro Civil Público onde estiver registrado o casamento.

Os documentos necessários para o divórcio extrajudicial são os seguintes:

1º) RELATIVOS ÁS PESSOAS: Via original ou cópia autenticada (salvo os documentos de identidade das partes que devem sempre ser apresentados em sua via original):

  • a) RG e CPF, comprovante de endereço e informação sobre profissão e endereço dos cônjuges;
  • b) RG e CPF, comprovante de endereço e informação sobre profissão e endereço dos filhos maiores (se houver) certidão de casamento deles (se casados);
  • c) certidão de casamento dos cônjuges (atualizada – prazo máximo de 90 dias –);
  • d) escritura de pacto antenupcial (se houver);
  • e) descrição dos bens (se houver);

2º) DOS IMÓVEIS URBANOS: Via original da certidão negativa de ônus expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis atualizada (30 dias), carnê de IPTU, certidão negativa de tributos municipais incidentes sobre os imóveis, declaração de quitação de débitos condominiais;

3º) DOS IMÓVEIS RURAIS: Via original da certidão negativa de ônus expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis atualizada (30 dias), declaração de ITR dos últimos 5 (cinco) anos ou Certidão Negativa de Débitos de Imóvel Rural emitida pela Secretaria da Receita Federal, CCIR – Certificado de Cadastro de Imóvel Rural expedido pelo INCRA;

4º) DOS BENS MÓVEIS: Documento de veículos, extratos de ações, notas fiscais de bens e jóias, etc.

Se houver transmissão de bem imóvel de um cônjuge para outro, a título oneroso, sobre a parte excedente à meação haverá arrecadação de ITBI (Imposto de Transmissão de Bem Imóvel), cuja guia deverá ser devidamente quitada. E o mesmo ocorrerá quando houver transmissão de bem móvel ou imóvel de um cônjuge para outro, a título gratuito, sobre a parte excedente à meação, quando será recolhido o ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação).

É necessário ainda que conste na Escritura Pública de Divórcio Consensual, o seguinte:

  • f) descrição da partilha dos bens
  • g) pagamento de eventuais impostos devidos em decorrência da partilha de bens;
  • h) definição sobre a retomada do nome de solteiro ou manutenção do nome de casado
  • i) definição do valor da pensão alimentícia (caso o casal deseje estipular);
  • j) definição (caso o casal deseje estipular) do valor de contribuição para criar e educar os filhos maiores (se houver filhos menores o divórcio não pode ser extrajudicial).

A lei do divórcio extrajudicial consagrou a aspiração da maioria da sociedade, uma vez que se adéqua à celeridade dos fatos da vida. Quando algo não dá certo, as pessoas querem resolver o litígio tão logo seja possível, sem a demora da burocracia judicial. Ademais, se manter num relacionamento indesejado ou fadado ao insucesso é o mesmo que tolher a liberdade do indivíduo, prendendo-o a uma relação fracassada.

Havendo uma diminuição da intervenção estatal, os envolvidos terão maior liberdade de decidirem suas vidas, seus interesses em prol da sua satisfação pessoal. Afinal, ninguém é obrigado a viver uma relação que não mais lhe dá prazer, que não é envolvida por sentimentos, tampouco cercada de alegria!

Alline Xavier Neves

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REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO

REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO

    

Bruno Freitas da Silva – Advogado

Montes Claros – Maio/2013

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No dia 30/06/2011 foi publicada a Lei 12.433/11 que alterou a lei de execução criminal, mais especificamente os arts. 126, 127, 128 e 129. Esta Lei cuida da possibilidade de remição da pena pelo estudo, tema que já não era novo para a jurisprudência a qual oscilava muito sobre a possibilidade de remir parte da pena pelo estudo, pois os critérios adotados pelos magistrados não eram uniformes.

Após a entrada em vigor da nova Lei, há regramento especifico para a remição pelo estudo. O art. 126 da LEP passa a dizer que poderá o condenado utilizar do estudo para a remição da pena. Segundo o mesmo artigo, a cada 12 horas de freqüência escolar, divididas em pelo menos 03 dias, por exemplo, 04 horas/dia, ou 06 horas mais 03 horas e mais 03 horas, o condenado ganhará desconto de 1 (um) dia em sua pena. Vale lembrar que a LEP já previa, no caso de trabalho, que a cada três dias de trabalho o condenado teria remido um dia em sua pena.

A nova lei busca a ressocialização do condenado e é um primeiro passo para a reconstrução do falido sistema carcerário brasileiro, o qual mais marginaliza do que ressocializa as pessoas submetidas ao cárcere. Todavia, é apenas um pequeno passo, pois é necessário, agora, investir nos presídios e na capacitação de professores.

Bruno Freitas da Silva

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REGIME ABERTO NO TRÁFICO DE DROGAS

REGIME ABERTO NO TRÁFICO DE DROGAS
Da possibilidade de cumprimento de pena em regime menos gravoso no tráfico de drogas privilegiado.

Rejane Cardoso Lopes – Advogada
Montes Claros/MG – Abril de 2013
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     Recentemente, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990, com redação dada pela Lei n. 11.464/2007, afastando a imperiosidade de condenação em regime inicialmente fechado para os condenados por crimes hediondos quando o quantum da pena permite regime menos gravoso.
Em termos práticos, abrem-se novas possibilidades para os réus condenados por tráfico de drogas privilegiado, ou seja, para os “traficantes de primeira viagem” que são beneficiados com a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/06. Se o juiz aplicar pena inferior a quatro anos, pode fixar o regime inicial aberto para o cumprimento da pena. Os réus também podem ter a pena privativa de liberdade substituída por prestação pecuniária, perda de bens e valores, prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas, interdição temporária de direitos e limitação de fim de semana, tal como prevê o Art. 44 do Código Penal.
Ao fixar as penas, o juiz deve se guiar por critérios de proporcionalidade e o não reconhecimento dos direitos constitucionalmente assegurados ao reeducando fere o princípio da dignidade humana, até porque, o tráfico privilegiado não se harmoniza com a hediondez. São conceitos incompatíveis, antagônicos, até porque não se pode ter por repugnante, asqueroso, nojento, um tipo penal que o próprio legislador definiu como crime menor, mais brando, merecedor de tratamento penal benigno.
A jurisprudência acerca do tema vem sendo construída, embora haja, ainda, muitas divergências no entendimento dos juízes e tribunais quanto à aplicação das referidas penas. Todavia, cabe aos operadores do direito pugnar pela aplicação, sem reservas, do entendimento do Supremo Tribunal Federal a quem cabe dar a última palavra sobre a interpretação da Constituição Federal e a cujas decisões todos demais tribunais e juízes devem submeter-se.

Rejane Cardoso Lopes
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REVISÃO DE APOSENTADORIA

 REVISÃO DE APOSENTADORIA
STF reconhece direito de benefício
mais vantajoso a aposentado do INSS

Stefane Veloso Gangana, Advogada.
Montes Claros-MG, abril de 2013.
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     Em 21 de fevereiro de 2013, por meio do Recurso Extraordinário de nº 630501 RG/RS, o Supremo Tribunal Federal, após reconhecer Repercussão Geral, decidiu dar o direito de revisão da aposentadoria a trabalhadores que, mesmo em condições de requisitá-la em determinado momento, continuaram a trabalhar por mais tempo e acabaram ficando com benefício menor do que teriam se tivessem se aposentado antes.

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DIREITOS TRABALHISTAS DAS EMPREGADAS DOMÉSTICAS

 Alline Xavier Neves –Advogada
Montes Claros/MG – Abril de 2013
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No dia 02/04/2013 foi promulgada a emenda à Constituição que aumenta os direitos das empregas domésticas e os empregadores terão de se adequar às novas regras, pois terão direito aos benefícios previstos pela Emenda qualquer trabalhador maior de 18 anos contratado para trabalhar para uma pessoa física ou família em um ambiente residencial e familiar.

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ADMISSIBILIDADE DA PROVA ILICITA NO CONTENCIOSO ELEITORAL

Frederico do Espírito Santo Araújo

De inicio, esclarece-se que se adota o título “contencioso” eleitoral para limitar a questão aos processos judiciais eleitorais em que há pretensão resistida a ser dirimida por órgão com poder jurisdicional, espécie do gênero Processo Eleitoral que também inclui atividade administrativa do juiz eleitoral e compreende a fase pré-eleitoral com a realização das convenções partidárias e a escolha de candidaturas, a fase eleitoral propriamente dita que compreende o início, a realização e o encerramento da votação, e a fase pós-eleitoral desde a apuração e contagem de votos até à diplomação dos candidatos eleitos.

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INELEGIBILIDADE E ABUSO DE PODER

Frederico do Espírito Santo Araújo

As inelegibilidades infraconstitucionais (portanto, sujeitas á preclusão) fundam-se no Art. 14-9º da C. F. que reza: “Lei Complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade… a fim de proteger a probidade … e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício da função, cargo ou emprego na administração …

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LIBERDADE PROVISÓRIA

Frederico do Espírito Santo Araújo

Para que não continue parecendo estranho falar em provisoriedade da liberdade, vale lembrar que temos duas espécies de prisão: aquela que implica cumprimento de pena imposta pelo Código Penal através de uma sentença condenatória transitada em julgado; e aqueloutra prisão provisória, autorizada pelas Leis Processuais, enquanto se aguarda o deslinde da instrução criminal. É da provisoriedade, senão mesmo excepcionalidade, destas prisões cautelares processuais, que se extrai o conceito de liberdade provisória que deve vigorar até que se obtenha o trânsito em julgado de uma sentença penal condenatória. Em verdade, nem deveria falar-se em liberdade provisória, pois liberdade é o estado normal das pessoas até que surja uma sentença penal condenatória transitada em julgado. Pode-se falar, isso sim, em prisão provisória, pois as leis permitem alguns tipos de prisões processuais cautelares, mas somente quando elas forem rigorosamente necessárias para acautelar o processo penal, não podendo transmudar-se em antecipação sistemática de uma pena que ainda não se sabe se transitará em julgado ou não.

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