ABUSO DE AUTORIDADE

ABUSO DE AUTORIDADE

 

Frederico E. S. Araújo – Advogado

Montes Claros/MG – Dezembro/ 2016

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            Muito se discute, nestes tempos, sobre o projeto da nova lei, de autoria do Senador Renan Calheiros, que pretende redefinir os crimes de abuso de autoridade, em tramitação no Senado Federal.  Os argumentos segundo os quais a referida lei pretenderia obstruir a marcha da operação “Lava Jato”, não passam de estardalhaço provocado por alguns que vislumbram poder ser atingidos e dizem que seu principal objetivo é criminalizar o chamado Abuso de Autoridade cometido por Promotores e Juízes quando, em verdade, referido projeto visa, além dos membros do poder Judiciário e do Ministério Público, também os membros do Legislativo e todos agentes da Administração Pública.

         Em primeiro lugar, é necessário ter em conta, de um lado, que, além da “Lava Jato”, existem pelo Brasil afora milhares de abusos que precisam ser coibidos. Afinal, o juiz Sérgio Moro, que conduz a operação Lava Jato, é apenas um dos mais de 16.000 (dezesseis mil) juízes do Brasil perante os quais tramitam mais de 95 (noventa e cinco) milhões de processos (média de seis mil processos por juiz), não se podendo, então, dizer que tudo se resuma a alguns poucos processos da Lava Jato.

        Por outro lado, é necessário observar que a atual Lei de Abuso de Autoridade, a Lei 4.898 de 1965, se tornou obsoleta mormente diante do surgimento da nova e mais garantista Constituição de 1988. Além do fato de, em razão do corporativismo, poucos Juízes e Promotores serem processados por malfeitos, também é certo que o julgamento dos crimes desta lei, por cominar pena máxima de 6 (seis) meses de detenção, é da competência do Juizado Especial Criminal onde cabe a transação penal como modo de evitar condenação. Ou seja, dificilmente a vítima verá uma efetiva condenação daquele que lhe causou danos.

           Certo é, porém, que os abusos reclamam punição efetiva para todos aqueles que abusam de seu poder de Autoridade, sejam quem forem seus autores. Os crimes de abuso de autoridade pretendem proteger dois bens jurídicos. O primeiro é a proteção dos direitos e garantias individuais e coletivas das pessoas físicas e jurídicas. O segundo é a correta prestação dos serviços públicos. Sem a rigorosa observância da lei, seu autor comete o crime de abuso de autoridade e deve ficar sujeito a sanções, não só porque não cumpriu o dever de seu cargo de proteger os direitos individuais do cidadão, como porque não prestou corretamente o serviço público que lhe é atribuído. É necessário efetivo combate ás afrontas abusivas que grassam pelo Brasil afora, além dos limites da “Lava Jato”.

        Basta ver a quantidade de presos provisórios, sem condenação, que lotam as cadeias do Brasil, muitos deles presos abusivamente. Estima-se que, atualmente, estejam presos cerca de 250.000 (duzentos e cinquenta mil) brasileiros sem condenação, ou seja, 40% da massa carcerária brasileira que gira em torno de 622.000 mil presos, cuja massa, aliás, é maior que a da Índia, país com população 6 (seis) vezes maior que a do Brasil. Uma análise superficial desses decretos de prisão revelará que grande parte deles está fundamentada em requisitos fantasiosos sem qualquer concretude, não passando de abuso de autoridade tanto de quem pede como (e mormente) de quem decreta tais prisões preventivas desnecessárias.

        Segundo o Art. 312 do CPP, são requisitos para que se possa decretar a prisão preventiva de alguém: a) Comprovação da existência de crime; b) Indicio suficiente de que a pessoa seja autora do referido crime; c) Que a liberdade do investigado ameace a ordem pública ou econômica; d) Ou que ameace a instrução processual ou a aplicação da lei penal. Ou seja, não basta que se diga que ocorreu um crime, nem que alguém diga ao juiz achar que determinado cidadão possa ter participado, sendo necessário provar circunstância incriminadora que tenha relação com o fato. E, ainda que esses dois requisitos tenham sido provados, também é necessário demonstrar que a permanência do investigado em liberdade, até ao trânsito em julgado de sentença condenatória, ameace a ordem pública (ex: reincidência) ou econômica (ex: exercício abusivo de posição dominante), ou que ponha em risco a instrução processual (ex: ameaça a testemunhas), ou que ponha em risco a aplicação da lei penal (ex: fuga do país).

        Todavia, o que se vê, na prática, é grande número de decretos de prisão preventiva sem qualquer sustentação em riscos concretos, com o Juiz “embarcando” em ilações fantasiosas exageradas, fruto da imaginação criativa de Delegados e Promotores midiáticos que se põem a alardear riscos inexistentes, sem qualquer demonstração minimamente convincente de que a permanência em liberdade do investigado ameace a ordem pública ou econômica e sem qualquer prova de que o investigado ameace a instrução processual ou a aplicação da lei penal. Tais decretos configuram crime de abuso de autoridade, pois não basta o Juiz usar sua capacidade intuitiva para imaginar risco para as testemunhas ou para a paz social, sem apoio em dados concretos. Afinal, o cidadão conta com o juiz como garantidor de seus direitos individuais e não como aliado incondicional e inconsequente de Delegados e Promotores.

        Pouco adiantou a lei 12.403 do ano de 2011 ter recomendado, para evitar os males da segregação provisória, que a prisão cautelar só poderia ser utilizada como “Ultima Ratio”, ou seja, como ultimo instrumento a ser usado pelo Estado, devendo utilizar-se, primeiramente, as medidas cautelares diversas da prisão preconizadas no Art. 319 do CPP, tais como, monitoramento eletrônico, recolhimento domiciliar, suspensão do exercício da função pública, fiança para assegurar o comparecimento a atos processuais, e outras proibições diversas. Promotores continuam pedindo, Juízes continuam deferindo e Desembargadores continuam mantendo, primeiro, a prisão, e só raramente optam pelas restritivas diversas da prisão.

        Além desses abusivos decretos de prisão preventiva, há vários outros exemplos de ações ou omissões abusivas praticadas por Promotores e Juízes, inclusive no âmbito de processos civis. Cita-se como exemplo o caso de uma Ação de Improbidade Administrativa em que o Tribunal de Justiça Estadual já mandou reduzir a constrição patrimonial dos réus a um certo valor, mas cujo juiz continua, há anos, mantendo indisponível patrimônio dos réus dezenas de vezes superior ao comando.

        Mas deixemos de enveredar pela exemplificação dos vários abusos que ocorrem pelo Brasil afora, seja quando Promotores tentam interferir nas diretrizes de Prefeitos pretendendo administrar a cidade no lugar de quem foi eleito para isso; seja quando um Promotor propõe e o Juiz instaura Ação de Improbidade Administrativa cuja inicial narra “ipsis litteres” os mesmos fatos da Ação Penal em que o réu já foi absolvido; seja quando se efetua e permite a prisão pirotécnica com exposição midiática á execração pública do investigado ainda indefeso. O que se pretende demonstrar é que há variados e numerosos abusos neste imenso Brasil, cujo combate nada tem a ver com a inviabilização da “Operação Lava Jato”.

        Embora a texto do projeto reclame alguns reparos, o Congresso saberá expurgar eventuais exageros ou suprir eventuais omissões. Todavia há que se atentar para a JUSTIFICAÇÃO do mesmo quando afirma que a Lei n° 4.898, de 9 de dezembro de 1965, relativa ao abuso de autoridade, está defasada, precisando ser repensada, em especial para melhor proteger os direitos e garantias fundamentais constantes da nova Constituição de 1988, bem assim para que se possam tornar efetivas as sanções destinadas a coibir e punir o abuso de autoridade, devendo salientar-se que o projeto é fruto de um processo de convergência alcançado entre os três Poderes constituídos no Brasil, com relevante colaboração inclusive do Judiciário.

        Desastrada foi, isso sim, a sugestão que o Juiz Sérgio Moro apresentou de inclusão da seguinte ressalva: “Não configura crime previsto nesta lei a divergência na interpretação da lei penal ou processual penal ou na avaliação de fatos e provas”, diz o item sugerido pelo juiz Sérgio Moro. É que, além da proposta de inclusão de tal ressalva parecer uma tentativa de invalidar quase tudo o que o projeto propõe, tal ressalva é mesmo inútil, pois, como nos crimes de abuso de autoridade o elemento subjetivo é o dolo, não existindo a forma culposa, será sempre necessário demonstrar a vontade de abusar, não bastando a mera imperícia.

        Frederico do Espírito Santo Araújo

 

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