IMPEACHMENT X IMPUGNAÇÃO ELEITORAL

IMPEACHMENT  X  IMPUGNAÇÃO ELEITORAL

Montes Claros, 04 de Maio de 2016

        Impeachment é uma palavra de origem inglesa que significa “impedimento” ou “impugnação”, utilizada como um modelo de processo instaurado no Congresso Nacional contra altas autoridades governamentais acusadas de infringir os seus deveres funcionais. Mas, no Brasil, também temos a “Ação de Impugnação de Mandato Eletivo” que é uma ação eleitoral, prevista na Constituição Federal (art. 14, §§ 10 e 11), e tem por objetivo impugnar, na Justiça Eleitoral, o mandato obtido com abuso de poder econômico, corrupção ou fraude. Atualmente, no Brasil, caminha-se paralelamente com os dois processos supra contra a mesma Presidente da República.

        Em consequência, o processo de impcheament, instaurado no Congresso Nacional contra a Presidente da República, pode levar á sua substituição pelo Vice-Presidente também sujeito á cassação de seu mandato pela Justiça Eleitoral, pois ambos são réus na mesma ação de impugnção de seus mandatos eletivos que teriam sido obtidos mediante os mesmos abusos de poder economico, corrupção ou fraude. Ou seja, nada impede que o Vice-Presidente, prestes a asumir a presidência, também venha a ser apeado por força de sentença da Justiça Eleitoral na referida ação de impugnação de mandato eletivo.

         Tal perplexidade decorre da morosidade da Justiça Eleitoral em cumprir o seu papel. As peculiaridades do processo eleitoral – em especial o prazo certo do mandato – exigem a adoção dos procedimentos céleres próprios do Direito Eleitoral, respeitadas, sempre, as garantias do contraditório e da ampla defesa. A demora no julgamento equivale à ineficácia ou inutilidade do provimento, principalmente por tratar-se de mandato eletivo em curso, com tempo de duração determinado. A natureza da ação e suas consequências exige celeridade, pois a demora pode levar o impugnado a acabar por cumprir seu mandato, sem que ocorra o desfecho da demanda, o que poderá tornar letra morta o texto constitucional que, para não ser cumprido, melhor seria não ter sido escrito.

         A entrega tempestiva da prestação jurisdicional é medida indispensável, sob pena de se ferir o princípio da razoável duração do processo. De acordo com o art. 97-A da Lei 9.504/97, considera-se razoável duração do processo eleitoral que possa resultar em perda de mandato eletivo o julgamento, por todas as instâncias da Justiça Eleitoral, incluindo eventual recurso dirigido ao TSE, no prazo máximo de um ano, contado da apresentação da ação.

        Lamentavelmente, a Justiça Eleitoral não atendeu esses postulados. Em consequência, como já dito, o processo de impeachment, instaurado no Congresso Nacional para afastar a Presidente da República, pode levar à substituição dela pelo Vice-Presidente eleito pelos mesmos votos ditos obtidos mediante os mesmos abusos de poder economico, corrupção ou fraude. É sabido que ninguém vota separadamente em candidato a Vice. Os votos obtidos de modo espúrio que elegem um também elegem o outro.

        No caso presente, como o processo de impeachment só pode basear-se em infração a deveres funcionais praticados no exercício do mandato, o Congresso Nacional delimitou a acusação, basicamente, ás chamadas “pedaladas fiscais” –(manobras consideradas crimes de responsabilidade fiscal pela Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000)-  ocorridas em 2015, simplesmente porque estas constituem a ponta documentada e inquestionável do iceberg de lama que pesa contra o Partido no governo. Todavia, certo é que, além disso, na verdade, as causas politicas do “impeachment” também são aqueles mesmos abusos de poder economico, corrupção ou fraude que fundamentam o pedido de “Impugnação de Mandato Eletivo” que tramita (mas não anda) na Justiça Eleitoral.

        Se a Justiça Eleitoral tivesse decidido a “Ação de Impugnação de Mandato Eletivo” tempestivamente, nem a Presidente nem os correligionários de seu partido político teriam o argumento de que servem agora com o discurso barato e impertinente segundo o qual impeachment é golpe. É que, embora, para qualquer pessoa esclarecida, as chamadas “Pedaladas Fiscais” configurem cristalino crime de responsabilidade fiscal, é mais fácil ludibriar o eleitorado humilde com a arenga segundo a qual as tais “Pedaladas” não passam de picuinha. Isso seria mais difícil no âmbito do processo judicial eleitoral onde seriam levados em conta, além do uso de bancos públicos em ano eleitoral, também a origem ilícita do dinheiro que alimentou a campanha eleitoral e outros abusos de poder econômico, corrupção ou fraude, não incluídos formalmente no âmbito do processo de impeachment que tramita no Congresso Nacional.

        Ressalve-se, porém, que por se tratar de julgamento também político, é quase certo que os Congressistas também levarão em conta (além das pedaladas) outras condutas da Presidente que atentem contra a Constituição, entre elas aquelas contra a probidade administrativa, mormente se ficar provado que a Presidente sabia, se beneficiou ou nada fez para conter a corrupção no seio do governo. Nesse caso, poderia ser levado em conta o disposto no § 2º do Art. 13 do Código Penal segundo o qual “A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem: a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção e vigilância”.

        De qualquer modo, não há como falar em golpe, pois o impeachment é um instrumento legal e legítimo nas melhores democracias e se aplica aos governantes que cometam crimes de responsabilidade. Se fosse golpe, ele não estaria previsto nas Constituições de vários países civilizados desde que, na idade média, em 1376, o Lord Latimer foi alvo de um processo da Câmara dos Comuns (Parlamento Inglês). Desde então o impeachment foi incorporado pela maioria das nações em que passou a vigorar a democracia representativa.

        Os Estados Unidos foram uns dos primeiros a incluir a noção de impeachment em seu ordenamento jurídico. Andrew Johnson, o 17º Presidente dos Estados Unidos, foi destituído de seu cargo em 1868 por ter violado a Tenure of Office Act.  O impeachment voltou a ser utilizado na década de 1970, quando o então presidente Richard Nixon foi afastado do cargo em razão escândalo de Watergate basicamente por atos praticados antes de tomar posse. Voltou a ser utilizado em 1999 só porque o 42º presidente americano, Bill Clinton, se envolveu num escândalo sexual com sua estagiária Monica Lewinsky. O Presidente da Áustria também pode ser cassado pela Assembleia Federal. O impeachment nas Filipinas segue procedimentos semelhantes aos dos Estados Unidos. No Equador sofreu impeachment o presidente Abdalá Jaime Bucaram Ortiz, que governou de 10 de agosto de 1996 à 6 de fevereiro de 1997, sendo destituído pelo congresso sob denúncias de corrupção e de problema psiquiátrico. No Paraguai, Fernando Lugo, o 52º Presidente do Paraguai, foi cassado em 22 de junho de 2012. Em vários países da Europa, de sistema parlamentarista, não são raras as  “moção de censura” aprovadas pelos parlamentos, com consequente obrigação do governante renunciar junto com todo o seu gabinete.

        Não há golpe, portanto, quando a derrubada do governante se dá por meios legais, constitucionalmente previstos e internacionalmente aceitos, como é o caso do impeachment ora em curso no Brasil. Todavia, se a Justiça Eleitoral tivesse agido num tempo razoável, o desfecho poderia ter sido outro.

Frederico do Espírito Santo Araújo – Advogado

fredespiritosanto@yahoo.com.br

Visualizações: (346)

Show Comments

Comments are closed.