REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO

REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO

    

Bruno Freitas da Silva – Advogado

Montes Claros – Maio/2013

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No dia 30/06/2011 foi publicada a Lei 12.433/11 que alterou a lei de execução criminal, mais especificamente os arts. 126, 127, 128 e 129. Esta Lei cuida da possibilidade de remição da pena pelo estudo, tema que já não era novo para a jurisprudência a qual oscilava muito sobre a possibilidade de remir parte da pena pelo estudo, pois os critérios adotados pelos magistrados não eram uniformes.

Após a entrada em vigor da nova Lei, há regramento especifico para a remição pelo estudo. O art. 126 da LEP passa a dizer que poderá o condenado utilizar do estudo para a remição da pena. Segundo o mesmo artigo, a cada 12 horas de freqüência escolar, divididas em pelo menos 03 dias, por exemplo, 04 horas/dia, ou 06 horas mais 03 horas e mais 03 horas, o condenado ganhará desconto de 1 (um) dia em sua pena. Vale lembrar que a LEP já previa, no caso de trabalho, que a cada três dias de trabalho o condenado teria remido um dia em sua pena.

A nova lei busca a ressocialização do condenado e é um primeiro passo para a reconstrução do falido sistema carcerário brasileiro, o qual mais marginaliza do que ressocializa as pessoas submetidas ao cárcere. Todavia, é apenas um pequeno passo, pois é necessário, agora, investir nos presídios e na capacitação de professores.

Bruno Freitas da Silva

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