REVISÃO DE APOSENTADORIA

 REVISÃO DE APOSENTADORIA
STF reconhece direito de benefício
mais vantajoso a aposentado do INSS

Stefane Veloso Gangana, Advogada.
Montes Claros-MG, abril de 2013.
www.espiritosantoadvocacia.com.br.

 

     Em 21 de fevereiro de 2013, por meio do Recurso Extraordinário de nº 630501 RG/RS, o Supremo Tribunal Federal, após reconhecer Repercussão Geral, decidiu dar o direito de revisão da aposentadoria a trabalhadores que, mesmo em condições de requisitá-la em determinado momento, continuaram a trabalhar por mais tempo e acabaram ficando com benefício menor do que teriam se tivessem se aposentado antes.     A polêmica sobre o assunto se deu porque o Direito Previdenciário, com fundamento no direito adquirido, faculta ao cidadão, quando já cumpridos os requisitos mínimos para a concessão da aposentadoria, desfrutar da mesma no período que seja mais benéfico para exercer o direito à jubilação, considerando as diversas datas em que o direito poderia ter sido exercido.

     Contudo, o Instituto Nacional do Seguro Social não aceitava que o segurado que se enquadrasse no caso em análise tivesse o seu direito reconhecido, vez que só revisava o benefício quando houvesse ilegalidade na sua concessão, vício no procedimento ou no próprio ato concessivo.

     Para resolver o impasse, no julgamento do RE nº 630.501 RG/RS, o STF, por maioria e nos termos do voto da Ministra Ellen Gracie (Relatora), deu parcial provimento ao recurso, vencidos os Ministros Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa, o qual destacou o fato de que um trabalhador não pode ser punido por ter decidido esperar para se aposentar.

     Portanto, os aposentados em situação semelhante e que ainda não ingressaram na Justiça, também poderão requisitar a revisão do benefício ao INSS. Entretanto, quem se aposentou depois de 1997, oportunidade em que entrou em vigor a lei do prazo decadencial para questões previdenciárias, tem 10 anos a partir da concessão da aposentadoria para pedir a revisão.

     De acordo com a decisão da Suprema Corte, os aposentados que adiaram a aposentadoria não poderão pedir o pagamento do valor retroativo, tendo em vista que a vigência da nova quantia será a partir da data em que for realizado o pedido de revisão do benefício.

     Pelo menos 428 ações sobre o assunto, em 14 tribunais no Brasil, esperavam por esta decisão, pois, ao ser reconhecida a Repercussão Geral do tema em 2010, todos os recursos sobre a matéria foram sobrestados. A partir da publicação do Acórdão com a mencionada decisão de mérito do STF, todos os Magistrados terão que decidir neste sentido.

Stefane Veloso Gangana – www.espiritosantoadvocacia.com.br

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