DIREITOS TRABALHISTAS DAS EMPREGADAS DOMÉSTICAS

 Alline Xavier Neves –Advogada
Montes Claros/MG – Abril de 2013
www.espiritosantoadvocacia.com.br

No dia 02/04/2013 foi promulgada a emenda à Constituição que aumenta os direitos das empregas domésticas e os empregadores terão de se adequar às novas regras, pois terão direito aos benefícios previstos pela Emenda qualquer trabalhador maior de 18 anos contratado para trabalhar para uma pessoa física ou família em um ambiente residencial e familiar.O trabalhador terá o direito de receber um salário mínimo ao mês; pagamento garantido por lei (o patrão não poderá deixar de pagar o salário mínimo em hipótese alguma); jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais; horas extras trabalhadas; respeito às normas de segurança de higiene, saúde e segurança no trabalho; reconhecimento de acordos e convenções coletivas dos trabalhadores; proibição de diferenças de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivos de sexo, idade, cor ou estado civil ou para portador de deficiência, e proibição do trabalho noturno, perigoso ou insalubre ao trabalhador menor de 16 anos.

Além dos direitos citados acima, a Emenda ainda lista outros que dependem de regulamentação, quais sejam, o adicional noturno (entre 22h e 5h) e depósito do FGTS, como também indenização de 40% sobre o montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada do empregado, durante a vigência do contrato, devidamente atualizados, se o empregado for demitido sem justa causa; seguro desemprego; salário-família; auxílio-creche e pré-escola; e seguro contra acidentes de trabalho.

Como a jornada de trabalho deverá ser controlada, sugere-se que seja feita uma folha de ponto na qual o empregado deverá anotar, diariamente, a hora de entrada e de saída do trabalho, além do período de almoço realizado. As duas vias devem ser assinadas todos os dias, pelo patrão e pelo empregado, e guardadas (esse documento serve como respaldo probatório em eventuais futuras controvérsias , protegendo ambas as partes). O período de almoço não é incluído nas horas trabalhadas e deve ser contado à parte, não podendo ser inferior a uma hora, nem superior a duas.

A polêmica que surge, diante das mudanças trazidas com a promulgação da Emenda Constitucional das Domésticas que iguala os direitos dos trabalhadores domésticos aos dos demais trabalhadores urbanos e rurais, com todos os benefícios citados acima, é que alguns empregadores cogitam a possibilidade de demitir seu funcionário para substituí-lo por uma ou duas diaristas, ainda mais devido à enorme carga tributária que acompanhará essas relações de emprego, o que, para uma família ou uma pessoa física, se torna oneroso demais, inviabilizando a escolha por um empregado doméstico permanente em casa.

Alline Xavier Neves  – www.espiritosantoadvocacia.com.br

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