INELEGIBILIDADE E ABUSO DE PODER

Frederico do Espírito Santo Araújo

As inelegibilidades infraconstitucionais (portanto, sujeitas á preclusão) fundam-se no Art. 14-9º da C. F. que reza: “Lei Complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade… a fim de proteger a probidade … e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício da função, cargo ou emprego na administração …A L. C. nº 64/90 regulamentou o Prg. 9º do Art. 14 da C. F. repartindo as inelegibilidades em absolutas e relativas. As absolutas geram impedimento para qualquer cargo político-eletivo e decorrem: de perda de mandato legislativo anterior; de perda de mandato executivo (impeachment); de abuso de poder econômico ou político; da vida pregressa e condenação criminal; da indignidade do oficialato; da rejeição de contas; do exercício de cargo ou função em instituição financeira liquidanda. Já as relativas, além de algumas situações particulares, em geral tornam necessária a desincompatibilização, valendo observar que no Brasil, na hipótese de reeleição, não é necessário que o candidato se desincompatibilize de seu cargo ou função até 6 meses antes da reeleição, como nos demais casos.

Preocupamo-nos aqui apenas com a questão relativa ao abuso de poder, seja ele econômico, político, social, cultural ou dos meios de comunicação.

Diz o Art. 1º-I –“d” da LC 64/90, serem inelegíveis “os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes”

Vale observar que a nova redação introduzida pela Lei Complementar nº 135 de 2010, eliminou a exigência do trânsito em julgado, contentando-se com julgamento por órgão colegiado, prolongou para 8 anos a inelegibilidade que antes não passava de simbólicos 3 (três) anos, e manteve a força moralizadora do preceito na possibilidade do réu se tornar inelegível inclusive para a eleição na qual concorre ou tenha sido diplomado.

Na alínea “h” do mesmo Art. 1º-I da LC 64/90, também torna inelegíveis aqueles que já sendo detentores de cargos na administração pública abusem do poder em beneficio de terceiros. Para exemplificar, suponha-se que o Presidente da República abuse do poder político inerente a seu cargo para eleger o candidato ou candidata de sua escolha á sua sucessão. Seu comportamento configura a hipótese da alínea “h” e o torna inelegível para eleições que ocorram nos oito anos seguintes ao término do seu mandato. Já o seu afilhado ou afilhada política, candidata à sua sucessão, incorrerá na alínea “d”, pois é beneficiária da ação ilícita. Vale observar que a jurisprudência do TSE já está pacificada no sentido de que se há um candidato beneficiado pelo mau uso da maquina pública, na verdade não é necessário a participação direta desse candidato no ilícito”.

A lei 9840/99 já tinha introduzido inovações na Lei 9504/97, chamada Lei das Eleições. Nela, o legislador destacou algumas condutas que caracterizam abuso de poder político pela exploração da máquina administrativa ou de recursos estatais em proveito de candidatura, denominando-as de “condutas vedadas”. Destacam-se as seguintes: ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração; usar materiais ou serviços custeados pelos governos ou casas legislativas; ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta; fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público; nomear, admitir, demitir sem justa causa, remover, transferir ou exonerar servidor público. Além disso, introduziu o Art. 41-A, segundo o qual, “constitui captação de sufrágio, vedada por esta Lei, o candidato doar, oferecer, prometer, ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição, inclusive, sob pena de multa de mil a cinqüenta mil Ufir, e cassação do registro ou do diploma, observado o procedimento previsto no art. 22 da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990.

Tanto o Art. 41-A como os artigos relativos às condutas vedadas, foram acoimados de inconstitucionais na parte em que instituem as sanções de cassação de registro de candidatura ou diploma, as quais implicariam inelegibilidade que, segundo os procrastinadores de sempre, só poderia ser instituída por lei complementar. Todavia, o egr. STF já tinha consolidado interpretação no sentido de que tais preceitos não contém hipóteses de inelegibilidade, mas apenas de sujeição do infrator à cassação do registro de sua candidatura ou diploma. Assim, as representações que tivessem por causa de pedir as práticas da captação ilícita de sufrágios (41-A da L.9504/97) ou das condutas vedadas a agentes públicos em campanha eleitoral descritas nos incisos I, II, III, IV e VI do art. 73 da Lei 9504/97, já conduziam à imediata cassação do diploma do eleito. Em boa hora, porém, surgiu a Lei Complementar nº 135 de 2010 para afastar de vez a discussão.

Apesar do entendimento segundo o qual as condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro da candidatura, ressalvadas as alterações fáticas ou jurídicas supervenientes, certo é que a Lei continua a exigir decisão em processo de apuração de abuso de poder econômico ou político, as chamadas AIJE (Ações de Investigação Judicial Eleitoral). A causa de pedir de todas essas ações é sempre o abuso de poder, mas em razão da elasticidade e abrangência do termo, pode o abuso assumir diversas feições e ser direcionado a finalidades diferentes. Somente a análise detida de cada caso concreto é que permitirá identificar o tipo de AIJE a ser ajuizada bem como a providência a ser almejada.

O fato do candidato ou candidata já ter obtido o registro de sua candidatura, não impede que esteja ou venha a responder a Ações de Investigação Judicial Eleitoral, com vistas até mesmo à cassação do registro de sua candidatura, ou, no mínimo, com vistas á negação ou cassação de eventual diploma eleitoral que venha a ser obtido mediante abuso de poder político, ou mediante práticas atentatórias á liberdade do eleitor (Art. 41-A), ou atentatórias à igualdade na disputa eleitoral (Art.s 73, 74, 75 e 77), cujas práticas, aliás, nem sequer exigem medição de potencialidade lesiva, bastando que o evento tenha aptidão para afetar a igualdade na disputa e não propriamente as eleições como um todo, valendo lembrar que sempre há desigualdade se o titular de cargo desvia a Administração Pública Estatal da realização de seus misteres para auxiliar a campanha de um só dos candidatos, em odiosa afronta aos princípios da moralidade e impessoalidade, mormente porque se vale do dinheiro de todos contribuintes.

No presente momento eleitoral brasileiro, a Justiça já deu seus alertas para a proibição – pela legislação eleitoral – de campanha política antecipada. A promoção de tais atos pode configurar abuso de poder político. De acordo com o art. 36 da Lei 9.504/97, a propaganda eleitoral só podia ter inicio em 6 de julho. Caso descumprida a lei (como parece já ter sido, vez que o TSE já chegou a aplicar multas), principalmente nos eventos custeadas pelo Poder Público, o candidato beneficiado com a propaganda pode sofrer penalidades que vão além das multas, tais como cassação de registro, ou do diploma, até a cassação do mandato – caso eleito.

No caso de descumprimento das regras atinentes à propaganda eleitoral, ora a Lei 9504 prevê a aplicação de multa, ora estabelece a perda do tempo destinado à propaganda eleitoral, ora assegura o direito de resposta quando há ofensa á honra ou imagem. Todavia, como bem assevera José Jairo Gomes em sua obra “Direito Eleitoral” (–4ª Ed.- Del Rey – pg. 351) “dependendo da relevância e amplitude da irregularidade, também se pode cogitar a ocorrência de abuso de poder econômico ou político, caso em que se declara a inelegibilidade do candidato, bem como a cassação de seu registro, e mesmo de seu diploma”

Enfim, o abuso de poder político pode gerar inelegibilidade e pode levar a eleição para os Tribunais que, atualmente, parece terem perdido o medo do “Chefe” da Nação, mormente quando se trata de fazer cumprir a Constituição Federal cujo Art. 14-9º, como já dito, manda “proteger a probidade … e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício da função, cargo ou emprego na administração”.

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