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TEMPO DE INTERNAÇÃO DE MENOR INFRATOR

TEMPO DE INTERNAÇÃO DE MENOR INFRATOR

                                                               Bruno Freitas da Silva -Advogado
                        Montes Claros – Setembro de 2013  
www.espiritosantoadvocacia.com.br

     A expressão menores infratores se refere aos adolescentes situados entre 12 e 18 anos de idade que praticam algum ato classificado como crime, cujos atos, por serem praticados por menores, são chamados de “atos infracionais” sancionados com “medidas sócio-educativas”. O ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelece uma diferenciação entre crianças infratoras – definidas como indivíduos até os 12 anos de idade incompletos – e adolescentes infratores, que são aqueles dos 12 aos 18 anos.

     As crianças infratoras estão sujeitas a medidas de proteção e não podem ser internadas. Ou seja, o procedimento previsto nos arts. 171 a 190, da Lei 8.069/90 – ECA – só é aplicável em se tratando de ato infracional (crime e contravenção) praticado por adolescente (pessoa entre 12 e 18 anos – art. 2º, ECA). Se o ato ilícito praticado não caracterizar crime ou contravenção penal ou, sendo a autoria imputável à criança (até 12 anos incompletos), o fato deverá ser apreciado diretamente pelo Conselho Tutelar (art. 136, ECA).

     A apreensão de adolescente somente poderá ocorrer em razão de flagrante por ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente (art. 5º, LXI e art. 93, IX, CF[1], art. 106, ECA e art. 302, CPP). Após toda a tramitação processual, se constatado a autoria e materialidade do ato infracional, o adolescente será submetido a uma das medidas sócio educativas listadas no Capítulo IV do ECA, entre as quais está a internação forçada (detenção física) por um período de no máximo 3 (três) anos, conforme artigo 121, § 3º, do referido Estatuto.

     Esta limitação em três anos tem sido objeto de controvérsias e debates, inclusive entre políticos, e diversas propostas no sentido de se aumentar o tempo máximo de internação para o adolescente infrator já foram apresentadas ou discutidas, geralmente como alternativa para a redução da maioridade penal no Brasil.

     Tramita no Congresso o PL 345/11, que almeja aumentar este período de internação do adolescente para a idade máxima de 26 anos. Também o Projeto de Lei 5454/13, da deputada Andreia Zito (PSDB/RJ), de autoria do governador Geraldo Alckmin (PSDB/SP), pretende que o infrator poderá ficar internado até os 26 anos. Hoje, o ECA determina a liberação compulsória aos 21 anos de idade, qualquer que seja o crime cometido. A sugestão de ampliação é de três para oito anos. Nenhuma das propostas aborda a redução da maioridade penal, mas sim o tempo de internação para os menores infratores.

     Mas há, de outro lado, aqueles que se preocupam com o aumento da população carcerária. De fato,segundo dados da Secretaria Nacional de Direitos Humanos, há 60 mil adolescentes cumprindo medidas socioeducativas no Brasil, sendo 14 mil deles em regime de internação o que representa 17,4% da população carcerária do país. Aumentar o tempo da internação dos adolescentes infratores, aumentaria a população de internados.

     Também há uma forte corrente que se opõe á redução da maioridade penal. Em São Paulo, há até um “Movimento” formado por vereadores, conselheiros tutelares e membros de organizações sociais, que se opõe ao encaminhamento para o sistema penitenciário convencional de adolescentes infratores com mais de 16 anos.

     Argumenta-se que a saída para diminuir a criminalidade, no Brasil, não seria mandar os adolescentes infratores para o degradante sistema prisional existente, nem seria aumentar as penas, nem tão pouco criar novas figuras penais, pois, exemplos desse tipo não lograram êxito em diminuir a criminalidade.

     Exemplo clássico foi a lei dos crimes hediondos, a Lei 8.072/90, que estabeleceu o regime integralmente fechado para os condenados por crimes hediondos, os quais só fariam jus à progressão para o regime semi-aberto quando cumprissem 2/3 da pena. O endurecimento nas regras penais, não diminuiu a criminalidade. Pelo contrário, de lá para cá, os índices de criminalidade só aumentaram.

     Enfim, a diminuição da criminalidade dos adolescentes deveria ser buscada noutros instrumentos sociais. É sabido que entre as causas da criminalidade, o fator “política criminal” é de menor relevância, pois existem os fatores biológicos, inclusive biopsicológicos, existem fatores sociológicos, inclusive urbanísticos, que merecem mais atenção.

     Por isso a saída seria investir em saúde, em educação e em ocupação para os jovens, principalmente aqueles que estão nas favelas e não possuam oportunidades. Talvez até manter escolas aprazíveis em tempo integral e criar e manter escolas técnicas de onde o jovem já saia com uma boa chance de emprego, seja mais barato do que o custo de manutenção de todo o aparato repressivo de que se ocupam agora os políticos.

 

Bruno Freitas da Silva



 

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