Daily Archives: 17 de May de 2013

TAXAS DE VESTIBULAR - ISENÇÃO PARA ALUNOS DE ESCOLAS PÚBLICAS

TAXAS DE VESTIBULAR – ISENÇÃO PARA ALUNOS DE ESCOLAS PÚBLICAS
A nova Lei nº 12.799 de 2013:

 

Stefane Veloso Gangana, Advogada.
Montes Claros-MG, Maio de 2013.
www.espiritosantoadvocacia.com.br.

Em 10 de abril de 2013, entrou em vigor a tão esperada Lei nº 12.799/2013, que assegura isenção aos alunos carentes do pagamento de taxa nas inscrições de vestibulares em Universidades Federais e/ou Institutos Federais de Ensino Superior no Brasil.

Pois bem, e como seria o procedimento para que o aluno tenha direito a esta isenção???

É simples. Para que o candidato tenha direito à isenção total da taxa, basta que o mesmo comprove, cumulativamente, ter a renda familiar per capita igual ou inferior a um salário mínimo e meio e provar ter cursado o ensino médio completo em escola da rede pública ou como bolsista integral em escola da rede privada. Desta forma, será assegurado ao aluno a isenção total do pagamento das taxas de inscrições acima mencionadas.

Quanto à possibilidade do candidato obter isenção parcial das taxas, basta cumprir os critérios que ainda serão definidos pelas Instituições Federais de Ensino Superior, as quais levarão em conta a carência socioeconômica dos candidatos.

A Lei, composta somente por dois artigos, veio para beneficiar, e muito, os candidatos a cursos superiores em instituições federais de todo o País que sejam considerados carentes. Direito este que haveria de ser dado aos mesmos há muito tempo. Aplausos para a nova lei!

A referida lei não atinge as universidades estaduais ou particulares.  Contudo, em Minas Gerais temos a Lei Estadual de nº 15.259 de 27/07/2004, a qual reserva vagas oferecidas em cada curso para alunos que não tenham condições financeiras para arcar com as taxas de inscrições, desde que cada um comprove a sua carência financeira e preencha as condições previstas em cada edital de vestibular. A Universidade Estadual de Montes Claros-UNIMONTES, segue esta lei.

Stefane Veloso Gangana
www.espiritosantoadvocacia.com.br

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