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ABUSO DE AUTORIDADE

ABUSO DE AUTORIDADE

 

Frederico E. S. Araújo – Advogado

Montes Claros/MG – Dezembro/ 2016

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            Muito se discute, nestes tempos, sobre o projeto da nova lei, de autoria do Senador Renan Calheiros, que pretende redefinir os crimes de abuso de autoridade, em tramitação no Senado Federal.  Os argumentos segundo os quais a referida lei pretenderia obstruir a marcha da operação “Lava Jato”, não passam de estardalhaço provocado por alguns que vislumbram poder ser atingidos e dizem que seu principal objetivo é criminalizar o chamado Abuso de Autoridade cometido por Promotores e Juízes quando, em verdade, referido projeto visa, além dos membros do poder Judiciário e do Ministério Público, também os membros do Legislativo e todos agentes da Administração Pública.

         Em primeiro lugar, é necessário ter em conta, de um lado, que, além da “Lava Jato”, existem pelo Brasil afora milhares de abusos que precisam ser coibidos. Afinal, o juiz Sérgio Moro, que conduz a operação Lava Jato, é apenas um dos mais de 16.000 (dezesseis mil) juízes do Brasil perante os quais tramitam mais de 95 (noventa e cinco) milhões de processos (média de seis mil processos por juiz), não se podendo, então, dizer que tudo se resuma a alguns poucos processos da Lava Jato.

        Por outro lado, é necessário observar que a atual Lei de Abuso de Autoridade, a Lei 4.898 de 1965, se tornou obsoleta mormente diante do surgimento da nova e mais garantista Constituição de 1988. Além do fato de, em razão do corporativismo, poucos Juízes e Promotores serem processados por malfeitos, também é certo que o julgamento dos crimes desta lei, por cominar pena máxima de 6 (seis) meses de detenção, é da competência do Juizado Especial Criminal onde cabe a transação penal como modo de evitar condenação. Ou seja, dificilmente a vítima verá uma efetiva condenação daquele que lhe causou danos.

           Certo é, porém, que os abusos reclamam punição efetiva para todos aqueles que abusam de seu poder de Autoridade, sejam quem forem seus autores. Os crimes de abuso de autoridade pretendem proteger dois bens jurídicos. O primeiro é a proteção dos direitos e garantias individuais e coletivas das pessoas físicas e jurídicas. O segundo é a correta prestação dos serviços públicos. Sem a rigorosa observância da lei, seu autor comete o crime de abuso de autoridade e deve ficar sujeito a sanções, não só porque não cumpriu o dever de seu cargo de proteger os direitos individuais do cidadão, como porque não prestou corretamente o serviço público que lhe é atribuído. É necessário efetivo combate ás afrontas abusivas que grassam pelo Brasil afora, além dos limites da “Lava Jato”.

        Basta ver a quantidade de presos provisórios, sem condenação, que lotam as cadeias do Brasil, muitos deles presos abusivamente. Estima-se que, atualmente, estejam presos cerca de 250.000 (duzentos e cinquenta mil) brasileiros sem condenação, ou seja, 40% da massa carcerária brasileira que gira em torno de 622.000 mil presos, cuja massa, aliás, é maior que a da Índia, país com população 6 (seis) vezes maior que a do Brasil. Uma análise superficial desses decretos de prisão revelará que grande parte deles está fundamentada em requisitos fantasiosos sem qualquer concretude, não passando de abuso de autoridade tanto de quem pede como (e mormente) de quem decreta tais prisões preventivas desnecessárias.

        Segundo o Art. 312 do CPP, são requisitos para que se possa decretar a prisão preventiva de alguém: a) Comprovação da existência de crime; b) Indicio suficiente de que a pessoa seja autora do referido crime; c) Que a liberdade do investigado ameace a ordem pública ou econômica; d) Ou que ameace a instrução processual ou a aplicação da lei penal. Ou seja, não basta que se diga que ocorreu um crime, nem que alguém diga ao juiz achar que determinado cidadão possa ter participado, sendo necessário provar circunstância incriminadora que tenha relação com o fato. E, ainda que esses dois requisitos tenham sido provados, também é necessário demonstrar que a permanência do investigado em liberdade, até ao trânsito em julgado de sentença condenatória, ameace a ordem pública (ex: reincidência) ou econômica (ex: exercício abusivo de posição dominante), ou que ponha em risco a instrução processual (ex: ameaça a testemunhas), ou que ponha em risco a aplicação da lei penal (ex: fuga do país).

        Todavia, o que se vê, na prática, é grande número de decretos de prisão preventiva sem qualquer sustentação em riscos concretos, com o Juiz “embarcando” em ilações fantasiosas exageradas, fruto da imaginação criativa de Delegados e Promotores midiáticos que se põem a alardear riscos inexistentes, sem qualquer demonstração minimamente convincente de que a permanência em liberdade do investigado ameace a ordem pública ou econômica e sem qualquer prova de que o investigado ameace a instrução processual ou a aplicação da lei penal. Tais decretos configuram crime de abuso de autoridade, pois não basta o Juiz usar sua capacidade intuitiva para imaginar risco para as testemunhas ou para a paz social, sem apoio em dados concretos. Afinal, o cidadão conta com o juiz como garantidor de seus direitos individuais e não como aliado incondicional e inconsequente de Delegados e Promotores.

        Pouco adiantou a lei 12.403 do ano de 2011 ter recomendado, para evitar os males da segregação provisória, que a prisão cautelar só poderia ser utilizada como “Ultima Ratio”, ou seja, como ultimo instrumento a ser usado pelo Estado, devendo utilizar-se, primeiramente, as medidas cautelares diversas da prisão preconizadas no Art. 319 do CPP, tais como, monitoramento eletrônico, recolhimento domiciliar, suspensão do exercício da função pública, fiança para assegurar o comparecimento a atos processuais, e outras proibições diversas. Promotores continuam pedindo, Juízes continuam deferindo e Desembargadores continuam mantendo, primeiro, a prisão, e só raramente optam pelas restritivas diversas da prisão.

        Além desses abusivos decretos de prisão preventiva, há vários outros exemplos de ações ou omissões abusivas praticadas por Promotores e Juízes, inclusive no âmbito de processos civis. Cita-se como exemplo o caso de uma Ação de Improbidade Administrativa em que o Tribunal de Justiça Estadual já mandou reduzir a constrição patrimonial dos réus a um certo valor, mas cujo juiz continua, há anos, mantendo indisponível patrimônio dos réus dezenas de vezes superior ao comando.

        Mas deixemos de enveredar pela exemplificação dos vários abusos que ocorrem pelo Brasil afora, seja quando Promotores tentam interferir nas diretrizes de Prefeitos pretendendo administrar a cidade no lugar de quem foi eleito para isso; seja quando um Promotor propõe e o Juiz instaura Ação de Improbidade Administrativa cuja inicial narra “ipsis litteres” os mesmos fatos da Ação Penal em que o réu já foi absolvido; seja quando se efetua e permite a prisão pirotécnica com exposição midiática á execração pública do investigado ainda indefeso. O que se pretende demonstrar é que há variados e numerosos abusos neste imenso Brasil, cujo combate nada tem a ver com a inviabilização da “Operação Lava Jato”.

        Embora a texto do projeto reclame alguns reparos, o Congresso saberá expurgar eventuais exageros ou suprir eventuais omissões. Todavia há que se atentar para a JUSTIFICAÇÃO do mesmo quando afirma que a Lei n° 4.898, de 9 de dezembro de 1965, relativa ao abuso de autoridade, está defasada, precisando ser repensada, em especial para melhor proteger os direitos e garantias fundamentais constantes da nova Constituição de 1988, bem assim para que se possam tornar efetivas as sanções destinadas a coibir e punir o abuso de autoridade, devendo salientar-se que o projeto é fruto de um processo de convergência alcançado entre os três Poderes constituídos no Brasil, com relevante colaboração inclusive do Judiciário.

        Desastrada foi, isso sim, a sugestão que o Juiz Sérgio Moro apresentou de inclusão da seguinte ressalva: “Não configura crime previsto nesta lei a divergência na interpretação da lei penal ou processual penal ou na avaliação de fatos e provas”, diz o item sugerido pelo juiz Sérgio Moro. É que, além da proposta de inclusão de tal ressalva parecer uma tentativa de invalidar quase tudo o que o projeto propõe, tal ressalva é mesmo inútil, pois, como nos crimes de abuso de autoridade o elemento subjetivo é o dolo, não existindo a forma culposa, será sempre necessário demonstrar a vontade de abusar, não bastando a mera imperícia.

        Frederico do Espírito Santo Araújo

 

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IMPEACHMENT X IMPUGNAÇÃO ELEITORAL

IMPEACHMENT  X  IMPUGNAÇÃO ELEITORAL

Montes Claros, 04 de Maio de 2016

        Impeachment é uma palavra de origem inglesa que significa “impedimento” ou “impugnação”, utilizada como um modelo de processo instaurado no Congresso Nacional contra altas autoridades governamentais acusadas de infringir os seus deveres funcionais. Mas, no Brasil, também temos a “Ação de Impugnação de Mandato Eletivo” que é uma ação eleitoral, prevista na Constituição Federal (art. 14, §§ 10 e 11), e tem por objetivo impugnar, na Justiça Eleitoral, o mandato obtido com abuso de poder econômico, corrupção ou fraude. Atualmente, no Brasil, caminha-se paralelamente com os dois processos supra contra a mesma Presidente da República.

        Em consequência, o processo de impcheament, instaurado no Congresso Nacional contra a Presidente da República, pode levar á sua substituição pelo Vice-Presidente também sujeito á cassação de seu mandato pela Justiça Eleitoral, pois ambos são réus na mesma ação de impugnção de seus mandatos eletivos que teriam sido obtidos mediante os mesmos abusos de poder economico, corrupção ou fraude. Ou seja, nada impede que o Vice-Presidente, prestes a asumir a presidência, também venha a ser apeado por força de sentença da Justiça Eleitoral na referida ação de impugnação de mandato eletivo.

         Tal perplexidade decorre da morosidade da Justiça Eleitoral em cumprir o seu papel. As peculiaridades do processo eleitoral – em especial o prazo certo do mandato – exigem a adoção dos procedimentos céleres próprios do Direito Eleitoral, respeitadas, sempre, as garantias do contraditório e da ampla defesa. A demora no julgamento equivale à ineficácia ou inutilidade do provimento, principalmente por tratar-se de mandato eletivo em curso, com tempo de duração determinado. A natureza da ação e suas consequências exige celeridade, pois a demora pode levar o impugnado a acabar por cumprir seu mandato, sem que ocorra o desfecho da demanda, o que poderá tornar letra morta o texto constitucional que, para não ser cumprido, melhor seria não ter sido escrito.

         A entrega tempestiva da prestação jurisdicional é medida indispensável, sob pena de se ferir o princípio da razoável duração do processo. De acordo com o art. 97-A da Lei 9.504/97, considera-se razoável duração do processo eleitoral que possa resultar em perda de mandato eletivo o julgamento, por todas as instâncias da Justiça Eleitoral, incluindo eventual recurso dirigido ao TSE, no prazo máximo de um ano, contado da apresentação da ação.

        Lamentavelmente, a Justiça Eleitoral não atendeu esses postulados. Em consequência, como já dito, o processo de impeachment, instaurado no Congresso Nacional para afastar a Presidente da República, pode levar à substituição dela pelo Vice-Presidente eleito pelos mesmos votos ditos obtidos mediante os mesmos abusos de poder economico, corrupção ou fraude. É sabido que ninguém vota separadamente em candidato a Vice. Os votos obtidos de modo espúrio que elegem um também elegem o outro.

        No caso presente, como o processo de impeachment só pode basear-se em infração a deveres funcionais praticados no exercício do mandato, o Congresso Nacional delimitou a acusação, basicamente, ás chamadas “pedaladas fiscais” –(manobras consideradas crimes de responsabilidade fiscal pela Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000)-  ocorridas em 2015, simplesmente porque estas constituem a ponta documentada e inquestionável do iceberg de lama que pesa contra o Partido no governo. Todavia, certo é que, além disso, na verdade, as causas politicas do “impeachment” também são aqueles mesmos abusos de poder economico, corrupção ou fraude que fundamentam o pedido de “Impugnação de Mandato Eletivo” que tramita (mas não anda) na Justiça Eleitoral.

        Se a Justiça Eleitoral tivesse decidido a “Ação de Impugnação de Mandato Eletivo” tempestivamente, nem a Presidente nem os correligionários de seu partido político teriam o argumento de que servem agora com o discurso barato e impertinente segundo o qual impeachment é golpe. É que, embora, para qualquer pessoa esclarecida, as chamadas “Pedaladas Fiscais” configurem cristalino crime de responsabilidade fiscal, é mais fácil ludibriar o eleitorado humilde com a arenga segundo a qual as tais “Pedaladas” não passam de picuinha. Isso seria mais difícil no âmbito do processo judicial eleitoral onde seriam levados em conta, além do uso de bancos públicos em ano eleitoral, também a origem ilícita do dinheiro que alimentou a campanha eleitoral e outros abusos de poder econômico, corrupção ou fraude, não incluídos formalmente no âmbito do processo de impeachment que tramita no Congresso Nacional.

        Ressalve-se, porém, que por se tratar de julgamento também político, é quase certo que os Congressistas também levarão em conta (além das pedaladas) outras condutas da Presidente que atentem contra a Constituição, entre elas aquelas contra a probidade administrativa, mormente se ficar provado que a Presidente sabia, se beneficiou ou nada fez para conter a corrupção no seio do governo. Nesse caso, poderia ser levado em conta o disposto no § 2º do Art. 13 do Código Penal segundo o qual “A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem: a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção e vigilância”.

        De qualquer modo, não há como falar em golpe, pois o impeachment é um instrumento legal e legítimo nas melhores democracias e se aplica aos governantes que cometam crimes de responsabilidade. Se fosse golpe, ele não estaria previsto nas Constituições de vários países civilizados desde que, na idade média, em 1376, o Lord Latimer foi alvo de um processo da Câmara dos Comuns (Parlamento Inglês). Desde então o impeachment foi incorporado pela maioria das nações em que passou a vigorar a democracia representativa.

        Os Estados Unidos foram uns dos primeiros a incluir a noção de impeachment em seu ordenamento jurídico. Andrew Johnson, o 17º Presidente dos Estados Unidos, foi destituído de seu cargo em 1868 por ter violado a Tenure of Office Act.  O impeachment voltou a ser utilizado na década de 1970, quando o então presidente Richard Nixon foi afastado do cargo em razão escândalo de Watergate basicamente por atos praticados antes de tomar posse. Voltou a ser utilizado em 1999 só porque o 42º presidente americano, Bill Clinton, se envolveu num escândalo sexual com sua estagiária Monica Lewinsky. O Presidente da Áustria também pode ser cassado pela Assembleia Federal. O impeachment nas Filipinas segue procedimentos semelhantes aos dos Estados Unidos. No Equador sofreu impeachment o presidente Abdalá Jaime Bucaram Ortiz, que governou de 10 de agosto de 1996 à 6 de fevereiro de 1997, sendo destituído pelo congresso sob denúncias de corrupção e de problema psiquiátrico. No Paraguai, Fernando Lugo, o 52º Presidente do Paraguai, foi cassado em 22 de junho de 2012. Em vários países da Europa, de sistema parlamentarista, não são raras as  “moção de censura” aprovadas pelos parlamentos, com consequente obrigação do governante renunciar junto com todo o seu gabinete.

        Não há golpe, portanto, quando a derrubada do governante se dá por meios legais, constitucionalmente previstos e internacionalmente aceitos, como é o caso do impeachment ora em curso no Brasil. Todavia, se a Justiça Eleitoral tivesse agido num tempo razoável, o desfecho poderia ter sido outro.

Frederico do Espírito Santo Araújo – Advogado

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PROVAS ILÍCITAS NO PROCESSO ELEITORAL

Frederico E. S. Araújo – Advogado
  • Montes Claros/MG – Novembro/2015
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ADMISSIBILIDADE DA PROVA ILICITA NO CONTENCIOSO ELEITORAL

De inicio, esclarece-se que se adota o título “contencioso” eleitoral para limitar a questão aos processos judiciais eleitorais em que há pretensão resistida a ser dirimida por órgão com poder jurisdicional, espécie do gênero Processo Eleitoral que também inclui atividade administrativa do juiz eleitoral e compreende a fase pré-eleitoral com a realização das convenções partidárias e a escolha de candidaturas, a fase eleitoral propriamente dita que compreende o início, a realização e o encerramento da votação, e a fase pós-eleitoral desde a apuração e contagem de votos até à diplomação dos candidatos eleitos.

Nos procedimentos contenciosos eleitorais, como, ademais, na maioria dos processos jurisdicionais, nosso ordenamento jurídico apóia-se na liberdade de busca/produção de provas, desde que constitucionalmente autorizadas, sendo certo, porém, que a Constituição Federal proíbe utilizar provas obtidas por meios ilícitos. Dessa forma, ilícitas (e, por isso, inservíveis)são as provas colhidas em violação às garantias individuais, tais como aquelas derivadas de violação a domicílio, interceptação telefônica sem autorização judicial, quebra ilícita de sigilo bancário, mediante tortura, dentre outras.

Todavia, o principio da inadmissibilidade, no processo, das provas obtidas por meios ilícitos, insculpido no Inciso LVI do art. 5º da Constituição Federal de 1988 é, como as demais garantias e direitos fundamentais previstos na Carta Magna, um principio que não pode revestir-se de caráter absoluto. Sua interpretação não pode ser apenas gramatical, sendo imprescindível uma interpretação contextualizada dos dispositivos atinentes à disciplina probatória para que o Processo Eleitoral se transforme em efetivo instrumento democrático e constitucional.

Não há dúvida de que as provas obtidas por meios ilícitos devem ser banidas do processo. Vale observar que a inserção de tal proibição no capítulo dos direitos fundamentais da Constituição Federal de 1988 teve em mente as inúmeras arbitrariedades praticadas pelos órgãos de persecução criminal num passado recente e tenebroso da história brasileira, visando evitar que as atrocidades do passado se repetissem. Todavia, é necessário compatibilizar tal garantia com os demais vetores jurídicos, sob a ótica da teoria da proporcionalidade que admite a ponderação dos princípios em conflito, por vezes com sacrifício de menos relevante em favor da garantia da eficácia de outro principio igualmente constitucional, mas preponderante.

Veja-se o exemplo do principio da garantia da preservação do sigilo das comunicações (Inciso XII do art. 5º da C. F.) –em razão do qual a interceptação telefônica só é admitida pela Lei 9.296/96 mediante autorização judicial para obtenção de prova em processo penal- em confronto com o principio também constitucional da lisura do processo eleitoral exigido pelo postulado do Estado Democrático de Direito, num caso hipotético em que a interceptação clandestina possa servir de prova de abuso de poder político ou econômico para obtenção coercitiva de votos por parte de algum candidato a cargo eletivo. Qual dos princípios deve preponderar? O do sigilo das comunicações entre os envolvidos, ou o da lisura do certame eleitoral que interessa a todos? São as perguntas.

Assim é que se faz necessário lançar mão da hermenêutica, cujas regras fixam critérios e princípios que deverão nortear a interpretação, destacando-se os seguintes métodos:

– Autêntico: é aquela que provém do legislador que redigiu a regra a ser aplicada, de modo que demonstra no texto legal qual a mens legis que inspirou o dispositivo legal.

– Doutrinário: é dada pela doutrina, ou seja, pelos cientistas jurídicos, estudiosos do Direito que inserem os dispositivos legais em contextos variados, tal como relação com outras normas, escopo histórico, entendimentos jurisprudenciais incidentes e demais complementos exaustivos de conhecimento das regras.

– Jurisprudencial: produzida pelo conjunto de sentenças, acórdãos, súmulas e enunciados proferidos tendo por base discussão legal ou litígio em que incidam a regra da qual se busca exaurir o processo hermenêutico.

– Literal: busca o sentido do texto normativo, com base nas regras comuns da língua, de modo a se extrair dos sentidos oferecidos pela linguagem ordinária os sentidos imediatos das palavras empregadas pelo legislador.

– Histórico: busca o contexto fático da norma, recorrendo aos métodos da historiografia para retomar o meio em que a norma foi editada, os significados e aspirações daquele período passado, de modo a se poder compreender de maneira mais aperfeiçoada os significados da regra no passado e como isto se comunica com os dias de hoje.

– Sistemático: considera em qual sistema se insere a norma, relacionando-a às outras normas pertinentes ao mesmo objeto, bem como aos princípios orientadores da matéria e demais elementos que venham a fortalecer a interpretação de modo integrado, e não isolado.

– Teleológico: busca os fins sociais e bens comuns da norma, dando-lhe certa autonomia em relação ao tempo que ela foi feita.

Mas há outros métodos admitidos pela moderna hermenêutica jurídica, valendo destacar:

  • A interpretação sociológica – Que é a interpretação na visão do homem moderno, ou seja, aquela decorrente do aprimoramento das ciências sociais, de modo que a regra pode ser compreendida nos contextos de sua aplicação, quais sejam o das relações sociais, de modo que o jurista terá um elemento necessário a mais para considerar quando da apreciação dos casos concretos ante a norma.
  • E ainda, a Holística, que abarcaria o texto à luz de um mundo transdiciplinar (filosofia, história, sociologia…) interligado e abrangente. Inclusive, dando margem a desconsiderar certo texto em favor de uma justiça maior no caso concreto, não representada na norma entendida exclusivamente e desligada dos outros elementos da realidade que lhe dão sentido.

Com tais ferramentas, embora o juiz eleitoral, como qualquer outro magistrado com a árdua missão de aplicar o direito ao caso concreto, deva ater-se às provas que, no dizer de Leandro Cadenas Prado (2006, p.6) “constituem a alma do processo”, poderá, porém, não raro, basear-se em algumas provas obtidas por meios ilícitos, dando prevalência à verdade real, desde que o direito violado deva sucumbir frente a outro principio teleológica e sociologicamente prevalente. Até mesmo os paradigmas podem ser repensados.

No exemplo hipotético dado, é bem verdade que a preservação do sigilo das comunicações foi guindada ao status de paradigma (do grego parádeigma – literalmente, modelo, representação de um padrão a ser seguido). Todavia, conforme Carvalho Neto (1.986 p. 127) “tal noção reflete visões de mundo prevalentes e tendencialmente hegemônicas em determinadas sociedades por certos períodos de tempo e em contextos determinados”. Assim, não se pode estancar a compreensão preguiçosa do mundo em um certo tempo nem  em um contexto determinado, porquanto a transição paradigmática abre grande espaço para a inovação, a criatividade e a opção moral.

Não se tem aqui a intenção de defender o total abandono das garantias individuais de inadmissibilidade de provas obtidas por meios ilícitos, como tortura, por exemplo. O que se questiona é a adoção do principio da inadmissibilidade em termos absolutos e estanques. Faz-se necessário lançar mão da teoria da proporcionalidade para a compatibilização de princípios antagônicos, de modos a proporcionar efetivo restabelecimento da moralidade e da lisura eleitoral.

A inserção do principio da proporcionalidade no campo constitucional deveu-se às revoluções burguesas do século XVIII, norteadas pela doutrina iluminista.  Coube à Alemanha a formulação atual do princípio da proporcionalidade em âmbito constitucional. No sistema jurídico pátrio, o princípio da proporcionalidade foi recepcionado a partir da influência da doutrina portuguesa, a qual havia apreendido seu conceito e conteúdo, juntamente com os demais países europeus, nas fontes alemãs. Nossa Corte Suprema faz uso do principio da proporcionalidade desde acórdão proferido em sede de controle da constitucionalidade, em 1993, quando considerou que uma lei obrigando a pesagem de botijões de gás à vista do consumidor no ato da compra e venda constituía violação ao princípio de proporcionalidade e razoabilidade das leis restritivas de direitos. O princípio terminou por ser dividido em três sub-princípios, a saber: a adequação, a necessidade e a proporcionalidade em sentido estrito. O primeiro traduz uma exigência de compatibilidade entre o fim pretendido pela norma e os meios por ela enunciados para sua consecução. A necessidade diz respeito ao fato de ser a medida restritiva de direitos indispensável à preservação do próprio direito por ela restringido ou a outro em igual ou superior patamar de importância. Por último, o sub-princípio da proporcionalidade em sentido estrito diz respeito a um sistema de valoração, na medida em que ao se garantir um direito muitas vezes é preciso restringir outro, situação juridicamente aceitável somente após um estudo teleológico no qual se conclua que o direito juridicamente protegido por determinada norma  apresenta conteúdo valorativamente superior ao restringido. Conectam-se também ao princípio ora abordado, regendo sua aplicação, o princípio republicano (artigo 1o., caput), o princípio da cidadania (artigo1º, II) e o princípio da dignidade da pessoa humana (artigo 1o., III), adotados por nossa Carta Magna.

Assim é que a inadmissibilidade da prova ilícita, como principio constitucional, vem sendo mitigada pelo principio da proporcionalidade. É pacífico na jurisprudência pátria que a prova ilícita pode ser aceita para comprovar a inocência do acusado. Por outro lado, o STF também já validou a interceptação de correspondência de preso realizada pela administração penitenciária, dando prevalência à disciplina prisional e à preservação da ordem jurídica, concluindo que a inviolabilidade de correspondência prevista no Inciso XII do art. 5º da C. F. não pode constituir instrumento de salvaguarda de prática ilícitas. Lapidar, nesse sentido, o voto do em. Ministro Adhemar Maciel do egr. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC nº 3982/RJ, (D.J.U. de 26.2.96, pág. 4084) do seguinte teor:

O inciso LVI do art. 5. da Constituição, que fala que ‘são inadmissíveis as provas obtidas por meio ilícito’, não tem conotação absoluta. Há sempre um substrato ético a orientar o exegeta na busca de valores maiores na construção da sociedade. A própria Constituição Federal Brasileira, que é dirigente e programática, oferece ao Juiz, através da atualização constitucional (verfassungsaktualisierung), base para o entendimento de que a cláusula constitucional invocada é relativa. A jurisprudência norte-americana, mencionada em precedente do Supremo Tribunal Federal, não é tranqüila. Sempre é invocável o Princípio da ‘Razoabilidade’ (reasonableness). O Principio da exclusão das provas ilicitamente obtidas (exclusionary rule) também pede temperamentos.

A extensão da polêmica sobre o tema “provas ilícitas” e suas variáveis, tais como o encontro fortuito de provas de crime diverso daquele investigado, ou identificação de terceiro não mencionado na autorização judicial, ou utilização da prova em processos não penais, não cabe nos limites deste trabalho. Vale dizer, porém, antes de arrematar, que a garantia da lisura das eleições nutre-se de especial sentido de proteção aos direitos fundamentais da cidadania (cidadão-eleitor), bem como encontra alicerce jurídico-constitucional nos artigos 1º, inciso II, e 14, § 9º da Lei Fundamental, princípios que sempre devem ser sopesados antes de se inadmitir, no processo contencioso eleitoral, prova que possa ter sido obtida por meios ilícitos, dependendo também, é óbvio, do grau dessa ilicitude.

Frederico E. S. Araújo

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DIREITOS POLÍTICOS - SUSPENSÃO

DIREITOS POLITICOS

SUSPENSÃO DECORRENTE DE SENTEÇA PENAL

                                                          Frederico E. S. Araújo – Advogado
                                                          Montes Claros/MG –Janeiro/2014
                                                            www.espiritosantoadvocacia.com.br

            Na ordem jurídica brasileira, a raiz constitucional de todos os direitos políticos pode ser identificada no parágrafo único do art. 1° da CF/88, que dispõe: “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”. Mas nem todas as pessoas gozam de direitos políticos plenamente. Não têm direitos políticos os estrangeiros e os menores de 16 anos. Por outro lado, a Constituição Federal admite sua perda ou suspensão nas hipóteses previstas no art. 15, a saber: (I) cancelamento da naturalização, (II) incapacidade civil absoluta, (III) condenação criminal transitada em julgado, (IV) recusa de cumprimento de obrigação a todos imposta ou da prestação alternativa e (V) improbidade administrativa. A rigor, são apenas duas as hipóteses de perda dos direitos políticos: o cancelamento da naturalização e a perda da nacionalidade brasileira. Todas as demais são hipóteses de suspensão que perduram somente enquanto perdurarem as causas determinantes. Ocupamo-nos aqui apenas da hipótese de suspensão do Inciso III: “condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos”;

          Discutem os operadores do direito se a suspensão dos direitos políticos é, ou não, automática diante de qualquer condenação transitada em julgado. A Constituição anterior, Emenda n. 1/69, estabelecia no art. 149, § 3º: “Lei Complementar disporá sobre a especificação dos direitos políticos, o gozo, o exercício, a perda ou suspensão de todos ou de qualquer deles e os casos e as condições de sua reaquisição.” Referida Lei complementar nunca chegou a ser editada, razão porque se entendia que a suspensão dos direitos políticos não seria auto-aplicável.  Após o advento da Constituição de 1988 – que não exige nenhuma norma regulamentadora – embora a maioria entenda que a suspensão dos direitos políticos por condenação transitada em julgado é automática, alguns operadores do Direito mais cuidadosos continuam entendendo que a aplicação do preceito constitucional atual depende de regulamentação.

          É que, de um lado, a privação dos direitos políticos, como regra geral, implica na perda do mandato eletivo. Porém, os parlamentares federais no exercício do mandato que forem condenados criminalmente não perdem automaticamente o mandato (Ex: Caso Natan Donadon), pois a própria Constituição Federal (Art. 55-2º) estabelece que a perda será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, “por voto secreto e maioria absoluta”, podendo o condenado continuar no cargo dependendo da referida decisão política, embora não possa disputar novas eleições enquanto durarem os efeitos da condenação. Diversas, porém, são as consequências se a condenação envolver parlamentares estaduais, distritais ou municipais, para os quais o trânsito em julgado da sentença penal condenatória implica imediata cessação do exercício do Mandato, independentemente de qualquer deliberação política. Assim, diante de duas normas constitucionais aparentemente conflitantes (CF, arts. 15-III e 55-2º) seria necessário regulamentar a matéria procurando garantir a unidade da Constituição.

          Por outro lado, o art.15, inc. III, da Constituição Federal –(aquele que incide diretamente sobre os parlamentares estaduais, distritais ou municipais independentemente de qualquer deliberação política)- não distingue o tipo de crime que originou a condenação, nem a qualidade ou quantidade da pena imposta. Não importa tratar-se de contravenção ou crime, delito doloso ou culposo, apenado com reclusão ou detenção, ou se condenação é a pena privativa de liberdade, restritiva de direitos ou pecuniária. Só isso basta para entender a perplexidade daqueles que relutam em aceitar que a norma do artigo 15, III, da Constituição Federal seja auto-aplicável em qualquer hipótese.

          Questiona-se, por exemplo, a necessidade de suspensão do Mandato eletivo daqueles que, condenados por sentença transitada em julgado, tenham a pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Nesses casos em que o exercício do cargo não é incompatível com o cumprimento da pena de prestação de serviços ou da pena pecuniária estabelecidas na sentença penal, porquanto o autor não terá o seu status libertatis nem mesmo limitado, seria desnecessário que a suspensão dos seus direitos políticos implicasse na suspensão do exercício do cargo. Sendo substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, não se vislumbra qualquer incompatibilidade em relação ao pleno gozo das prerrogativas políticas, cuja relevante importância só permite que sejam impedidas em situações que inviabilizem materialmente seu exercício, como seria o caso do condenado ter de cumprir sua pena encarcerado.

          Sustenta-se que o sufrágio universal, o acesso à democracia e a própria cidadania estão em jogo e postos em xeque pela interpretação atual do preceito do art. 15, III da CF. Trata-se de séria hipótese de restrição a direitos fundamentais. Chegaria a ser ditatorial admitir interpretação que não seja restritiva de uma norma que restringe tão caros direitos.

           Nossos Tribunais vêm construindo entendimento jurisprudencial de vanguarda no sentido de que a suspensão dos direitos políticos só deve ser aplicada nos casos em que a sentença condenatória estabelecer a pena privativa de liberdade, com limitações que impliquem horários de recolhimento ao cárcere. Veja-se:

“Também, por ter sido o condenado beneficiado com medidas restritivas de direito, encontrando-se no gozo de seu ‘status libertatis’, inexistindo limitações que impliquem horários de recolhimento ao cárcere, à primeira vista, não poderá ter seus direitos políticos suspensos”. (TJMG – Apel. Criminal 1.0054.01.001253-9/001 – 02/06/2007)

Descabe a restrição do exercício do direito de cidadania do condenado, através da suspensão dos direitos políticos, independentemente da espécie de pena a ele aplicada, uma vez que o art. 15, III, da Constituição Federal está disposto de forma genérica, não tendo sido regulamentado pelos artigos 91 e 92 do Código Penal nem por outra lei, não ficando claros os seus limites e forma de aplicação, sendo vedada a analogia in malam partem. – Embargos infringentes providos”. (TJMG – Embargos Infringentes 1720472-06.2010.8.13.0024 – 04/12/13)

           Enfim, a polêmica sobre a restrição automática das prerrogativas políticas, nos casos em que a pena privativa de liberdade é substituída por restritiva de direitos, merece reflexão. Note-se que, no processamento do RE n.º 601182/MG, o Plenário do STF reconheceu a repercussão geral do tema.  Logo, por cautela, vale aguardar até que o Excelso Pretório se pronuncie definitivamente sobre o mérito da questão.

 Frederico do Espírito Santo Araújo

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TEMPO DE INTERNAÇÃO DE MENOR INFRATOR

TEMPO DE INTERNAÇÃO DE MENOR INFRATOR

                                                               Bruno Freitas da Silva -Advogado
                        Montes Claros – Setembro de 2013  
www.espiritosantoadvocacia.com.br

     A expressão menores infratores se refere aos adolescentes situados entre 12 e 18 anos de idade que praticam algum ato classificado como crime, cujos atos, por serem praticados por menores, são chamados de “atos infracionais” sancionados com “medidas sócio-educativas”. O ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelece uma diferenciação entre crianças infratoras – definidas como indivíduos até os 12 anos de idade incompletos – e adolescentes infratores, que são aqueles dos 12 aos 18 anos.

     As crianças infratoras estão sujeitas a medidas de proteção e não podem ser internadas. Ou seja, o procedimento previsto nos arts. 171 a 190, da Lei 8.069/90 – ECA – só é aplicável em se tratando de ato infracional (crime e contravenção) praticado por adolescente (pessoa entre 12 e 18 anos – art. 2º, ECA). Se o ato ilícito praticado não caracterizar crime ou contravenção penal ou, sendo a autoria imputável à criança (até 12 anos incompletos), o fato deverá ser apreciado diretamente pelo Conselho Tutelar (art. 136, ECA).

     A apreensão de adolescente somente poderá ocorrer em razão de flagrante por ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente (art. 5º, LXI e art. 93, IX, CF[1], art. 106, ECA e art. 302, CPP). Após toda a tramitação processual, se constatado a autoria e materialidade do ato infracional, o adolescente será submetido a uma das medidas sócio educativas listadas no Capítulo IV do ECA, entre as quais está a internação forçada (detenção física) por um período de no máximo 3 (três) anos, conforme artigo 121, § 3º, do referido Estatuto.

     Esta limitação em três anos tem sido objeto de controvérsias e debates, inclusive entre políticos, e diversas propostas no sentido de se aumentar o tempo máximo de internação para o adolescente infrator já foram apresentadas ou discutidas, geralmente como alternativa para a redução da maioridade penal no Brasil.

     Tramita no Congresso o PL 345/11, que almeja aumentar este período de internação do adolescente para a idade máxima de 26 anos. Também o Projeto de Lei 5454/13, da deputada Andreia Zito (PSDB/RJ), de autoria do governador Geraldo Alckmin (PSDB/SP), pretende que o infrator poderá ficar internado até os 26 anos. Hoje, o ECA determina a liberação compulsória aos 21 anos de idade, qualquer que seja o crime cometido. A sugestão de ampliação é de três para oito anos. Nenhuma das propostas aborda a redução da maioridade penal, mas sim o tempo de internação para os menores infratores.

     Mas há, de outro lado, aqueles que se preocupam com o aumento da população carcerária. De fato,segundo dados da Secretaria Nacional de Direitos Humanos, há 60 mil adolescentes cumprindo medidas socioeducativas no Brasil, sendo 14 mil deles em regime de internação o que representa 17,4% da população carcerária do país. Aumentar o tempo da internação dos adolescentes infratores, aumentaria a população de internados.

     Também há uma forte corrente que se opõe á redução da maioridade penal. Em São Paulo, há até um “Movimento” formado por vereadores, conselheiros tutelares e membros de organizações sociais, que se opõe ao encaminhamento para o sistema penitenciário convencional de adolescentes infratores com mais de 16 anos.

     Argumenta-se que a saída para diminuir a criminalidade, no Brasil, não seria mandar os adolescentes infratores para o degradante sistema prisional existente, nem seria aumentar as penas, nem tão pouco criar novas figuras penais, pois, exemplos desse tipo não lograram êxito em diminuir a criminalidade.

     Exemplo clássico foi a lei dos crimes hediondos, a Lei 8.072/90, que estabeleceu o regime integralmente fechado para os condenados por crimes hediondos, os quais só fariam jus à progressão para o regime semi-aberto quando cumprissem 2/3 da pena. O endurecimento nas regras penais, não diminuiu a criminalidade. Pelo contrário, de lá para cá, os índices de criminalidade só aumentaram.

     Enfim, a diminuição da criminalidade dos adolescentes deveria ser buscada noutros instrumentos sociais. É sabido que entre as causas da criminalidade, o fator “política criminal” é de menor relevância, pois existem os fatores biológicos, inclusive biopsicológicos, existem fatores sociológicos, inclusive urbanísticos, que merecem mais atenção.

     Por isso a saída seria investir em saúde, em educação e em ocupação para os jovens, principalmente aqueles que estão nas favelas e não possuam oportunidades. Talvez até manter escolas aprazíveis em tempo integral e criar e manter escolas técnicas de onde o jovem já saia com uma boa chance de emprego, seja mais barato do que o custo de manutenção de todo o aparato repressivo de que se ocupam agora os políticos.

 

Bruno Freitas da Silva



 

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GUARDA COMPARTILHADA - SEUS BENEFÍCIOS

GUARDA COMPARTILHADA – SEUS BENEFÍCIOS

 

Por: Alline Xavier Neves – Advogada
Montes Claros/MG – 06/09/2013
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A guarda compartilhada é um instituto novo no direito de família e ainda sem consolidação no Brasil, o que, portanto, implica algumas dificuldades quanto à sua compreensão, seus benefícios e sua aplicabilidade. Por estar envolto em mitos e contradições é que merece uma atenção especial não só pelos pais, como também pelo Judiciário, sempre visando privilegiar o interesse das crianças, em casos de separações ou divórcios.

Certo é que, a respeito do tema, a própria Constituição Federal, em seu art. 5º, I, prevê a igualdade entre homem e mulher em seu art. 226, § 5º, ao estatuir que “os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher“, com base nos princípios da dignidade humana e paternidade responsável, nos termos do § 7º do mesmo artigo.

O que melhor atende referidos comandos constitucionais e os interesses das crianças é a guarda compartilhada, a qual, como seu próprio nome já diz, propõe o compartilhamento igualitário da convivência e de todas as responsabilidades relacionadas à vida do filho, entre os pais separados ou até mesmo daqueles que nunca foram casados. Ambos são considerados corresponsáveis pela criança, em contraposição à guarda unilateral, que delega claramente o papel de guardião para apenas um dos pais e concede ao outro o mero direito de visitação.

É um dos meios de manter a autoridade parental, tanto do pai quanto da mãe, mesmo quando fragmentada a família e as relações entre pais e filhos tendem a modificar-se nesta situação. Visa o instituto manter as relações com os filhos, tanto quanto possível, como antes da dissolução da união dos pais. Tem por escopo, tutelar, não somente o direito do filho à convivência assídua com os pais, assegurando-lhe o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social completo, como ainda a referência materna e paterna, sem rompimento abrupto. Visa também o direito dos pais de desfrutarem da convivência assídua com os filhos, perpetuando não apenas seu patrimônio genético, como cultural, axiológico e familiar, pela repartição, não só do tempo, mas das atitudes, das atenções e dos cuidados como meio de permanência dos laços afetivos e familiares.

Isso significa dizer que cada família deverá encontrar uma rotina que permita proporcionar à criança a manutenção dos laços parentais e uma convivência cotidiana com os dois genitores, imprescindível para sua formação.

Não mais se justifica a preferência dada às mães para a guarda exclusiva do filho, consoante estabelecia o art. 10, § 1º, da Lei 6.515/77, a Lei do Divórcio, bem como do art. 16 do Dec. lei 3.200/44. Hoje, já é sabido que inexiste qualquer razão, seja de cunho biológico ou psicológico, ou mesmo jurídico, que justifique o referido privilégio. A ciência tem evoluído no sentido de que ambos os referenciais materno e paterno, tem igual importância para o saudável desenvolvimento do menor, salvo em situações excepcionais, como, por exemplo, na fase da amamentação, por óbvio.

Já se comprovou a falência da guarda dividida, única ou exclusiva, que é o tradicional sistema em que o menor fica com um dos pais, em residência fixa, recebendo visitas periódicas do outro. Tanto as ciências da saúde mental, quanto as ciências sociais e jurídicas, concordam que tal sistema proporciona o gradual afastamento entre pais e filhos, até que se verifique a perda da vitalidade da relação, além de afrontar os princípios constitucionais da isonomia e melhor interesse do menor.

Também o sistema de guarda alternada, aquele em que cada um dos pais fica com a guarda dos filhos, alternadamente, segundo um período de tempo pré-determinado, que pode ser anual, semestral, ou mensal, e ao termo do período os papéis invertem-se, é bastante criticado no meio jurídico, uma vez que contradiz o princípio da continuidade, que deve compor o bem estar da criança, além de prejudicar a consolidação dos hábitos, valores, padrões e formação da personalidade do menor, face à instabilidade emocional e psíquica criada pela constante mudança de referenciais.

Por outro lado, para a maioria dos profissionais da área do direito de família, é ainda a guarda compartilhada a melhor forma de impedir que se desenvolva a sensação de posse sobre o filho, um risco que pode aumentar quando a guarda é unilateral, além, é claro, de se evitar a tão temida alienação parental, com o consequente desenvolvimento da síndrome da alienação parental na criança. O exemplo mais comum de alienação parental é o a da mãe ou o do pai que, após a separação, manipula os filhos para que eles se afastem e até mesmo menosprezem o outro genitor. Por isso mesmo que os especialistas da área de família defendem a guarda compartilhada, pois acreditam que ela funcione como um “antídoto”.

Estudos recentes atestam que a guarda compartilhada tem conseguido minimizar e em alguns casos até acabar com a primeira disputa que aparece em uma separação, que é a disputa pelos filhos. Por essa razão, conclui-se que a guarda compartilhada deveria ser a regra geral adotada pelos pais e pelo Judiciário, a não ser em casos excepcionais. Vale lembrar que, apesar de não haver, no direito brasileiro, norma expressa que condicione ou determine a aplicação imediata da guarda compartilhada, certo é que, na seara do direito de família, tal medida não é vedada. Ao contrário, deve ser estimulada para melhor atender aos princípios constitucionais e os interesses das crianças.

Hoje todos aceitam que uma criança seja educada, por exemplo, pela avó materna ou por babás, para que a mãe possa trabalhar, sendo até comum que crianças permaneçam no período da manhã em sua residência na companhia de empregada doméstica, à tarde na escola e no final da tarde com a avó e somente à noite retorne para sua casa, sem que isto seja classificado como prejudicial para a sua formação. Ora, se o menor convive em vários ambientes, na companhia de pessoas variadas, porque não inseri-lo no ambiente do outro genitor, para que este participe mais efetivamente de sua educação?

Afirmar que a criança precisa ter um lar ou uma residência fixa e excluí-la da possibilidade de conviver com os dois genitores, parece mais uma noção preconceituosa e desprovida de qualquer base científica ou mesmo legal. Estudos informam que a criança precisa sim, é ter uma convivência satisfatória com os dois genitores e a sua vinculação deve ser com os pais e não com a sua residência.

Enfim, os pais devem dar preferência à guarda compartilhada dos filhos, mas, ainda que haja desacordo, o juiz também deve instituí-la, sempre que possível, pois, embora o direito brasileiro não contenha norma expressa a respeito, essa é a orientação que emana da própria Constituição e não encontra proibição em nosso sistema jurídico, seja no divórcio consensual ou no litigioso, pois o vínculo parental, após a dissolução conjugal, deverá ser preservado sempre, e na medida do possível, o mais próximo do que era antes do rompimento, até mesmo para que se evite a tão temida alienação parental.

Alline Xavier Neves

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TEMPO DA PRISÃO PREVENTIVA

TEMPO DA PRISÃO PREVENTIVA

 

Frederico E. S. Araújo – Advogado
Montes Claros/MG – Maio/2013
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Em 14 de setembro de 2012 foi publicada a Lei 12.714 (que entrará em vigor 365 dias depois da sua publicação), a qual “dispõe sobre o sistema de acompanhamento de execução das penas, da prisão cautelar e da medida de segurança”.

Isso talvez ajude a minimizar os longos e numerosos abusos que se verificam com frequência na duração indeterminada de muitas prisões preventivas. È que a nova lei obriga o juiz a registrar no sistema, previamente, o prazo de duração de qualquer medida privativa, o que já é um avanço, embora não haja definição do prazo máximo da prisão preventiva em nossa legislação.

Diz o Art. 1o da nova lei: Os dados e as informações da execução da pena, da prisão cautelar e da medida de segurança deverão ser mantidos e atualizados em sistema informatizado de acompanhamento da execução da pena”.

Embora a nova lei vise, principalmente, monitorar as cadeias lotadas, muitas vezes com pessoas que já cumpriram a pena ou que teriam direito a uma progressão de regime, ao prever que o sistema, não apenas provoque o juiz, avisando quando a pena de algum réu está acabando ou quando o preso tem direito a um benefício, como também que disponibilize os dados para o Defensor e MP o que permitirá maior fiscalização, certo é que ela, também, em seu Art. 2º-V, obriga o juiz a registrar também o tempo da “medida aplicada”, esperando-se que o juiz registre o tempo não só de alguma medida de segurança aplicada, como também faça previsão do tempo de qualquer prisão preventiva, como determina o Art. 1º ao se referir a “prisão cautelar”, visando evitar que presos provisórios fiquem esquecidos nas cadeias por longo tempo como acontece atualmente.

É inegável que a intenção do Legislador é extremamente positiva, até porque facilita a plena ciência das autoridades acerca da situação carcerária. Contudo, esta norma, por si só, não resolverá o problema da celeridade processual, tampouco da superlotação carcerária, nem das prisões preventivas abusivas, podendo, porém, minorar o problema.

 Como já dito, nossa lei processual penal não fixa com exatidão o tempo máximo de duração da prisão preventiva. Lamentável, pois não se pode falar na existência de um processo de garantias constitucionais sem que a pessoa submetida a um decreto de prisão sem condenação conheça previamente suas regras. A surpresa não é parte do jogo processual penal. Não saber o cidadão o prazo máximo que deve durar sua prisão cautelar é a pior das afrontas ao direito de liberdade.

Ao contrario dos brasileiros, os legisladores da Espanha, Alemanha e Portugal, entre outros, estipularam em suas leis o prazo de duração da prisão provisória. O sistema espanhol leva em conta a pena em abstrato aplicável ao caso: máximo de 3   meses para crimes menores; máximo de 1 (um) ano para crimes de 6 meses a 3 anos; e  de 2 (dois) anos quando a pena em abstrato for superior a 3 anos.  Na Alemanha, o   prazo de duração da prisão cautelar é de até 6 meses, que pode ser prorrogado se a instrução criminal o exigir. Em Portugal, estabelece o artigo 215 do CPP. português que se extingue a prisão preventiva em 6 meses se não iniciado o processo, ou em 10 meses  se não houver sentença, ou em 2 anos se a condenação ainda não transitou em julgado, devendo, porém, o juiz, revisar os pressupostos a cada 3 meses.

No Brasil, não obstante a reiterada omissão legislativa no que diz respeito à fixação do tempo da prisão preventiva, parece óbvio que a garantia de um prazo razoável de tal  medida cautelar merece uma melhor análise, pois, segundo (ART. 5° LXXVIII DA CF/88), ninguém pode ser mantido preso, durante o processo, além do prazo razoável, restando, porém, definir o que se entende por prazo razoável, pois não é razoável ficar três anos aguardando um julgamento sem ninguém se importar com o réu submetido ao ritual degradante e à angústia prolongada da situação de pendência.

 A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, adotada no Brasil através do Decreto nº 678/92, consigna a idéia de que toda a pessoa detida ou retida tem o direito de ser julgada dentro de um prazo razoável ou ser posta em liberdade sem prejuízo de que prossiga o processo. A análise do Princípio da Razoabilidade surge como forma de suprir a lacuna legislativa. É com base nele que os juízes devem arbitrar os prazos máximos razoáveis ao inserir no sistema criado pela nova Lei 12.714 qualquer registro de prisão preventiva, dispondo-se a colocar o réu em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo, tão logo o referido sistema informe o esgotamento daquele prazo razoável.

Vale ter em conta, também, a lição do em. Min. Marco Aurélio, do STF, num caso (HC 109.204) em que o réu estava preso havia mais de 3 anos sem que a sentença condenatória tivesse transitado em julgado, nos seguintes termos: “De duas, uma: ou bem se tem a execução de pena, porquanto já fixada, ou a prisão, apesar da prolação da sentença condenatória sujeita a modificação na via de recurso, permanece como provisória. A sentença não é fator interruptivo do prazo que decorre da lei…Expeçam alvará de soltura…”.

Enfim, para evitar que a medida cautelar da prisão preventiva venha a causar danos irreparáveis ao indivíduo, é primordial que esta possua um prazo definido; se o ordenamento jurídico se omitiu de tal função, cabe ao julgador, frente ao caso concreto, ponderando os requisitos da prisão cautelar e o Princípio da Razoabilidade, fixar esse prazo e cumpri-lo tão logo o sistema criado pela nova Lei o alerte sobre seu esgotamento.

Frederico do Espírito Santo Araújo

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DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL

DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL

 Alline Xavier Neves – Advogada
Montes Claros/MG – 14/05/2013
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 Desde o ano de 2010, com a promulgação da Emenda Constitucional nº 66 que alterou o parágrafo 6º do Art. 226 da Constituição Federal, a lei brasileira passou a admitir o divórcio extrajudicial, isto é, realizado em Cartórios de Ofícios, sem necessidade de ajuizar ação, nem da prévia separação, tampouco de se aguardar lapso temporal de um ano da separação judicial ou de corpos, ou ainda, dois anos da separação de fato, como antes.

Assim, o processo de dissolução da sociedade conjugal tornou-se mais célere e diminuiu o desgaste enfrentado pelos casais nas demoradas audiências que fatalmente acabavam enfrentando nas varas de família de todo o Brasil.

Vale lembrar que o divórcio extrajudicial só é possível em sua forma consensual, isto é, quando não há litígio e quando não houver interesse de menores ou incapazes, já que, nesses casos, faz-se necessário o procedimento judicial com intervenção do Ministério Público.

O procedimento extrajudicial é célere, porém a lei exige a presença de um advogado devidamente habilitado para validação do ato.  Este acompanhará o casal que deseja se divorciar até o Cartório de sua preferência onde entregará toda a documentação necessária para confecção e lavratura da escritura pública de divórcio. Esta escritura servirá de mandado de averbação junto ao Cartório de Registro Civil Público onde estiver registrado o casamento.

Os documentos necessários para o divórcio extrajudicial são os seguintes:

1º) RELATIVOS ÁS PESSOAS: Via original ou cópia autenticada (salvo os documentos de identidade das partes que devem sempre ser apresentados em sua via original):

  • a) RG e CPF, comprovante de endereço e informação sobre profissão e endereço dos cônjuges;
  • b) RG e CPF, comprovante de endereço e informação sobre profissão e endereço dos filhos maiores (se houver) certidão de casamento deles (se casados);
  • c) certidão de casamento dos cônjuges (atualizada – prazo máximo de 90 dias –);
  • d) escritura de pacto antenupcial (se houver);
  • e) descrição dos bens (se houver);

2º) DOS IMÓVEIS URBANOS: Via original da certidão negativa de ônus expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis atualizada (30 dias), carnê de IPTU, certidão negativa de tributos municipais incidentes sobre os imóveis, declaração de quitação de débitos condominiais;

3º) DOS IMÓVEIS RURAIS: Via original da certidão negativa de ônus expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis atualizada (30 dias), declaração de ITR dos últimos 5 (cinco) anos ou Certidão Negativa de Débitos de Imóvel Rural emitida pela Secretaria da Receita Federal, CCIR – Certificado de Cadastro de Imóvel Rural expedido pelo INCRA;

4º) DOS BENS MÓVEIS: Documento de veículos, extratos de ações, notas fiscais de bens e jóias, etc.

Se houver transmissão de bem imóvel de um cônjuge para outro, a título oneroso, sobre a parte excedente à meação haverá arrecadação de ITBI (Imposto de Transmissão de Bem Imóvel), cuja guia deverá ser devidamente quitada. E o mesmo ocorrerá quando houver transmissão de bem móvel ou imóvel de um cônjuge para outro, a título gratuito, sobre a parte excedente à meação, quando será recolhido o ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação).

É necessário ainda que conste na Escritura Pública de Divórcio Consensual, o seguinte:

  • f) descrição da partilha dos bens
  • g) pagamento de eventuais impostos devidos em decorrência da partilha de bens;
  • h) definição sobre a retomada do nome de solteiro ou manutenção do nome de casado
  • i) definição do valor da pensão alimentícia (caso o casal deseje estipular);
  • j) definição (caso o casal deseje estipular) do valor de contribuição para criar e educar os filhos maiores (se houver filhos menores o divórcio não pode ser extrajudicial).

A lei do divórcio extrajudicial consagrou a aspiração da maioria da sociedade, uma vez que se adéqua à celeridade dos fatos da vida. Quando algo não dá certo, as pessoas querem resolver o litígio tão logo seja possível, sem a demora da burocracia judicial. Ademais, se manter num relacionamento indesejado ou fadado ao insucesso é o mesmo que tolher a liberdade do indivíduo, prendendo-o a uma relação fracassada.

Havendo uma diminuição da intervenção estatal, os envolvidos terão maior liberdade de decidirem suas vidas, seus interesses em prol da sua satisfação pessoal. Afinal, ninguém é obrigado a viver uma relação que não mais lhe dá prazer, que não é envolvida por sentimentos, tampouco cercada de alegria!

Alline Xavier Neves

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REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO

REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO

    

Bruno Freitas da Silva – Advogado

Montes Claros – Maio/2013

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No dia 30/06/2011 foi publicada a Lei 12.433/11 que alterou a lei de execução criminal, mais especificamente os arts. 126, 127, 128 e 129. Esta Lei cuida da possibilidade de remição da pena pelo estudo, tema que já não era novo para a jurisprudência a qual oscilava muito sobre a possibilidade de remir parte da pena pelo estudo, pois os critérios adotados pelos magistrados não eram uniformes.

Após a entrada em vigor da nova Lei, há regramento especifico para a remição pelo estudo. O art. 126 da LEP passa a dizer que poderá o condenado utilizar do estudo para a remição da pena. Segundo o mesmo artigo, a cada 12 horas de freqüência escolar, divididas em pelo menos 03 dias, por exemplo, 04 horas/dia, ou 06 horas mais 03 horas e mais 03 horas, o condenado ganhará desconto de 1 (um) dia em sua pena. Vale lembrar que a LEP já previa, no caso de trabalho, que a cada três dias de trabalho o condenado teria remido um dia em sua pena.

A nova lei busca a ressocialização do condenado e é um primeiro passo para a reconstrução do falido sistema carcerário brasileiro, o qual mais marginaliza do que ressocializa as pessoas submetidas ao cárcere. Todavia, é apenas um pequeno passo, pois é necessário, agora, investir nos presídios e na capacitação de professores.

Bruno Freitas da Silva

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REGIME ABERTO NO TRÁFICO DE DROGAS

REGIME ABERTO NO TRÁFICO DE DROGAS
Da possibilidade de cumprimento de pena em regime menos gravoso no tráfico de drogas privilegiado.

Rejane Cardoso Lopes – Advogada
Montes Claros/MG – Abril de 2013
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     Recentemente, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990, com redação dada pela Lei n. 11.464/2007, afastando a imperiosidade de condenação em regime inicialmente fechado para os condenados por crimes hediondos quando o quantum da pena permite regime menos gravoso.
Em termos práticos, abrem-se novas possibilidades para os réus condenados por tráfico de drogas privilegiado, ou seja, para os “traficantes de primeira viagem” que são beneficiados com a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/06. Se o juiz aplicar pena inferior a quatro anos, pode fixar o regime inicial aberto para o cumprimento da pena. Os réus também podem ter a pena privativa de liberdade substituída por prestação pecuniária, perda de bens e valores, prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas, interdição temporária de direitos e limitação de fim de semana, tal como prevê o Art. 44 do Código Penal.
Ao fixar as penas, o juiz deve se guiar por critérios de proporcionalidade e o não reconhecimento dos direitos constitucionalmente assegurados ao reeducando fere o princípio da dignidade humana, até porque, o tráfico privilegiado não se harmoniza com a hediondez. São conceitos incompatíveis, antagônicos, até porque não se pode ter por repugnante, asqueroso, nojento, um tipo penal que o próprio legislador definiu como crime menor, mais brando, merecedor de tratamento penal benigno.
A jurisprudência acerca do tema vem sendo construída, embora haja, ainda, muitas divergências no entendimento dos juízes e tribunais quanto à aplicação das referidas penas. Todavia, cabe aos operadores do direito pugnar pela aplicação, sem reservas, do entendimento do Supremo Tribunal Federal a quem cabe dar a última palavra sobre a interpretação da Constituição Federal e a cujas decisões todos demais tribunais e juízes devem submeter-se.

Rejane Cardoso Lopes
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